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A execução contra a fazenda pública - precatórios trabalhistas (2004)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: LOCKMANN, ANA PAULA PELLEGRINA - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: EXECUÇÃO; FAZENDA PÚBLICA; DIREITO DO TRABALHO
  • Language: Português
  • Abstract: O tema execução contra a Fazenda Pública tem sido amplamente debatido, sendo sempre enfocados os problemas do não-cumprimento dos precatórios no prazo da lei, o desvio de verbas, assim como os escândalos dos pagamentos indevidos de precatórios milionários. Embora a legislação aplicável em execuções contra a Fazenda Pública fosse escassa antes da promulgação das Emendas Constitucionais nº 30/00 e nº 37/02, a Administração Pública sempre foi contemplada com uma norma flexível plena de procedimentos especiais e próprios, como a impenhorabilidade de bens públicos. Não obstante tais circunstâncias, os administradores públicos acabam protelando o cumprimento dos precatórios. No caso dos débitos trabalhistas, que têm natureza alimentar e devem ser considerados privilegiados por imposição constitucional, o tratamento é idêntico. Por outro lado, as decisões judiciais emanadas dos Tribunais Superiores têm adotado uma postura restritiva e conservadora, como por exemplo, no caso da interpretação do termo preterição ou mesmo na admissibilidade do pedido de intervenção, o que passa a ser altamente benéfico ao ente público, em detrimento do credor. A doutrina brasileira ainda é carente de material a respeito, o que torna o tema mais atraente. Assim, a presente dissertação visa apresentar um estudo mais aprofundado a respeito da matéria, sendo abordados diversos aspectos do processo de execução contra a Fazenda Pública, com enfoque específico sobre os precatóriostrabalhistas, tanto sob o ponto de vista processual como administrativo. Também são abordados os institutos do seqüestro, da intervenção e dos débitos de pequeno valor. Espera-se contribuir com uma séria reflexão sobre o tema e com alternativas para o desenvolvimento de um processo mais célere e justo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.04.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina; MARTINS, Sérgio Pinto. A execução contra a fazenda pública - precatórios trabalhistas. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Lockmann, A. P. P., & Martins, S. P. (2004). A execução contra a fazenda pública - precatórios trabalhistas. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Lockmann APP, Martins SP. A execução contra a fazenda pública - precatórios trabalhistas. 2004 ;
    • Vancouver

      Lockmann APP, Martins SP. A execução contra a fazenda pública - precatórios trabalhistas. 2004 ;

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