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As relações fiscais intergovernamentais nas constituições brasileiras (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: MINITTI, SILENE PINHEIRO CRUZ - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: FEDERALISMO; RELAÇÕES FISCAIS INTERGOVERNAMENTAIS; ESTADO (UNIDADE DA FEDERAÇÃO); ESTADO FEDERAL; CONSTITUIÇÃO; RECEITA PÚBLICA (DIREITO FINANCEIRO); SISTEMA TRIBUTÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: Muito se falou e se tem falado, tradicionalmente, no que concerne ao estudo do Estado Federal Brasileiro, acerca de seus aspectos teóricos, históricos e estruturais, com ênfase tanto na descrição como na operacionalização da partilha constitucional de competências entre os entes federados. Todavia, com menos freqüência tem sido dado ensejo ao enfrentamento da temática referente ao federalismo fiscal, especialmente sob a ótica jurídica, razão esta que se encontra subjacente a escolha do tema As Relações Fiscais Intergovernamentais nas Constituições Brasileiras. Pretende-se com o presente estudo, deste modo, analisar a estrutura e o funcionamento das relações fiscais intergovernamentais, nos termos em que consagradas pelas Constituições Federais Brasileiras, com destaque para o papel desempenhado pela União Federal. O enfrentamento de tal realidade reveste-se de fundamental importância, uma vez que, das aludidas relações fiscais intergovernamentais decorre, a depender da maneira pela qual se realizam efetivamente, ora o reforço do princípio federativo nos termos em que consagrados pela Lei Maior, ora a mantença do mesmo unicamente em termos nominais. Assim, tendo em vista que o equilíbrio da equação entre encargos e rendas se faz imprescindível, como condição própria da independência política dos entes federados e, considerando a realidade das relações fiscais intergovernamentais, especialmente das transferências de recursos levadas a cabo pela União - quetraduzem a principal modalidade de relacionamento intergovernamental, não raras vezes fundadas em critérios políticos e ad hoc, buscar-se-á demonstrar em que medida resta salvaguardada, de fato, a própria existência do Estado Federal Brasileiro nos termos em que formalmente consagrado
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.05.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      MINITTI, Silene Pinheiro Cruz; FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. As relações fiscais intergovernamentais nas constituições brasileiras. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Minitti, S. P. C., & Ferraz, A. C. da C. (2004). As relações fiscais intergovernamentais nas constituições brasileiras. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Minitti SPC, Ferraz AC da C. As relações fiscais intergovernamentais nas constituições brasileiras. 2004 ;
    • Vancouver

      Minitti SPC, Ferraz AC da C. As relações fiscais intergovernamentais nas constituições brasileiras. 2004 ;

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