Tese

A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno (2004)

• Authors:
  • Assoni Filho, Sérgio
  • Conti, José Maurício
• Autor USP: ASSONI FILHO, SERGIO - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: CRÉDITO PÚBLICO; EMPRÉSTIMO PÚBLICO; DÍVIDA PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS (DIREITO FINANCEIRO); FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
• Language: Português
• Abstract: Neste trabalho acadêmico fizemos uma análise de caráter normativo da lei complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente no que tange à disciplina por ela implantada relativa ao crédito público. A abordagem partiu sempre do enfoque do Estado como potencial tomador de um capital a ser emprestado e, como tal, habilitado pela sua ordem jurídica interna a recebê-lo e arcar futuramente com o ônus da transação convencionada. Nos cinco capítulos iniciais do trabalho cuidamos de aspectos mais amplos relacionados ao crédito público, e nos três últimos capítulos tratamos dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que combatem, direta ou indiretamente, as seguintes patologias de caráter político e econômico atinentes ao crédito público: o desvio de poder ou desvio de finalidade; o endividamento público excessivo; e a ausência de transparência fiscal. Como procuramos demonstrar, isso ocorre com a Lei de Responsabilidade Fiscal coibindo o abuso discricionário dos agentes públicos durante a execução orçamentária, assim como instituindo mecanismos e órgãos capazes de efetivar a contenção do endividamento público, além da promoção, por seu intermédio, de uma maior transparência das contas públicas. De modo que, a sua inclusão em nosso ordenamento jurídico evidencia uma mudança substancial no comportamento dos agentes públicos, em particular, no que diz respeito ao crédito público,propiciando a sua utilização por parte das pessoas jurídicas de direito público a bem do interesse público, como legítima forma de expressão de sua autonomia financeira
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2004
• Data da defesa: 27.10.2004

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How to cite

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• ABNT

  ASSONI FILHO, Sérgio e CONTI, José Maurício. A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno. 2004. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. . Acesso em: 26 abr. 2024.

• APA

  Assoni Filho, S., & Conti, J. M. (2004). A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Assoni Filho S, Conti JM. A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno. 2004 ;[citado 2024 abr. 26 ]

• Vancouver

  Assoni Filho S, Conti JM. A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno. 2004 ;[citado 2024 abr. 26 ]

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