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A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno (2004)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: ASSONI FILHO, SERGIO - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: CRÉDITO PÚBLICO; EMPRÉSTIMO PÚBLICO; DÍVIDA PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS (DIREITO FINANCEIRO); FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
  • Language: Português
  • Abstract: Neste trabalho acadêmico fizemos uma análise de caráter normativo da lei complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente no que tange à disciplina por ela implantada relativa ao crédito público. A abordagem partiu sempre do enfoque do Estado como potencial tomador de um capital a ser emprestado e, como tal, habilitado pela sua ordem jurídica interna a recebê-lo e arcar futuramente com o ônus da transação convencionada. Nos cinco capítulos iniciais do trabalho cuidamos de aspectos mais amplos relacionados ao crédito público, e nos três últimos capítulos tratamos dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que combatem, direta ou indiretamente, as seguintes patologias de caráter político e econômico atinentes ao crédito público: o desvio de poder ou desvio de finalidade; o endividamento público excessivo; e a ausência de transparência fiscal. Como procuramos demonstrar, isso ocorre com a Lei de Responsabilidade Fiscal coibindo o abuso discricionário dos agentes públicos durante a execução orçamentária, assim como instituindo mecanismos e órgãos capazes de efetivar a contenção do endividamento público, além da promoção, por seu intermédio, de uma maior transparência das contas públicas. De modo que, a sua inclusão em nosso ordenamento jurídico evidencia uma mudança substancial no comportamento dos agentes públicos, em particular, no que diz respeito ao crédito público,propiciando a sua utilização por parte das pessoas jurídicas de direito público a bem do interesse público, como legítima forma de expressão de sua autonomia financeira.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.10.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      ASSONI FILHO, Sérgio; CONTI, José Maurício. A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Assoni Filho, S., & Conti, J. M. (2004). A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Assoni Filho S, Conti JM. A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno. 2004 ;
    • Vancouver

      Assoni Filho S, Conti JM. A contribuição da lei de responsabilidade fiscal ao crédito público interno. 2004 ;


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