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O controle externo da polícia: a implementação da lei federal 9.229-96 no estado de São Paulo (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: AFFONSO, BEATRIZ STELLA DE AZEVEDO - FFLCH
  • Unidade: FFLCH
  • Sigla do Departamento: FLP
  • Subjects: VIOLÊNCIA POLICIAL (CONTROLE); MINISTÉRIO PÚBLICO
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho tem como tema de investigação a criação de mecanismos e de práticas de controle externo da atividade policial no Brasil, em específico o controle externo da atuação da polícia militar por meio da Lei Federal nº 9.299/96, que transfere para a Justiça Comum os casos de homicídios dolosos praticados por policiais militares no exercício de suas funções. A análise do impacto da lei sobre os números da violência policial, ressaltando tanto suas possibilidades como seus limites como um instrumento de controle externo da atuação da polícia militar é um dos principais objetivos deste trabalho.A hipótese central desta dissertação é a de que a lei, ainda que importante e necessária, mostra-se insuficiente para reduzir os números da violência policial, isto porque ao longo de sua tramitação no Congresso Federal, houve uma distorção do projeto inicial, criando lacunas que favorecem a impunidade dos agentes envolvidos nos casos, como pode ser demonstrado nos processos penais de homicídio doloso cometidos por policiais militares entre 1996 a 1998, e acompanhados pela Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.11.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      AFFONSO, Beatriz Stella de Azevedo; PINHEIRO, Paulo Sérgio de Moraes Sarmento. O controle externo da polícia: a implementação da lei federal 9.229-96 no estado de São Paulo. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Affonso, B. S. de A., & Pinheiro, P. S. de M. S. (2004). O controle externo da polícia: a implementação da lei federal 9.229-96 no estado de São Paulo. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Affonso BS de A, Pinheiro PS de MS. O controle externo da polícia: a implementação da lei federal 9.229-96 no estado de São Paulo. 2004 ;
    • Vancouver

      Affonso BS de A, Pinheiro PS de MS. O controle externo da polícia: a implementação da lei federal 9.229-96 no estado de São Paulo. 2004 ;

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