O direito penal juvenil no estatuto da criança e do adolescente (2003)
- Authors:
- Autor USP: SPOSATO, KARYNA BATISTA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DIREITO PENAL; DELINQUÊNCIA JUVENIL; PUNIÇÃO; LEGISLAÇÃO DE MENORES
- Language: Português
- Abstract: Este estudo teve por foco central a demonstração da existência de um Direito Penal Juvenil no ordenamento jurídico brasileiro. Para esta verificação, fez-se necessária a reconstrução histórica das primeiras legislações destinadas ao tratamento da infância e adolescência, o que permitiu identificar em primeiro lugar que, inicialmente a disciplina jurídica voltada a crianças e adolescentes esteve associada aos Códigos Penais, evidenciando desde então a natureza penal de suas disposições. Em um segundo momento, com a entrada em vigor dos Códigos de Menores e a criação de Tribunais Especializados, o direito especializou-se e muito embora tenha se localizado fora do campo penal, continuou representando um instrumento de controle social sobre crianças e jovens. Com a democratização, a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a conseqüente aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, mudanças significativas foram introduzidas no ordenamento brasileiro, consubstanciadas em um novo direito, o Direito da Criança e do Adolescente. O objetivo deste estudo foi destacar neste novo Direito da Criança e do Adolescente, a disciplina relativa à responsabilização de adolescentes autores de ato infracional dentro do Sistema de Direitos e Garantias do Estatuto. Assim, a partir de seus fundamentos, princípios e institutos, é possível afirmar sua natureza penal, coincidente com os do Direito Penal Comum. Ressalte-se, contudo, que em virtude da peculiaridade do desenvolvimentode adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional, o Direito Penal Juvenil presente no Estatuto da Criança e do Adolescente possui ainda princípios particulares e específicos. Não só o direito positivo, mas também o Sistema de Justiça Juvenil, orientam-se por regras e princípios especiais, com o fim de garantir sua autonomia e menor severidade que os Tribunais Comuns. ) Lamentavelmente, a resistência em nomear o exercício do poder punitivo sobre adolescentes como parte da ciência penal tem sido uma das principais causas para a inobservância sequer das garantias jurídico-penais que valem aos adultos. Hoje em situação nebulosa na ciência do direito, jovens têm sido alvo de intervenções mais repressivas e agudas do que os adultos nas mesmas condições. A intenção deste trabalho é desmistificar a realidade punitiva que se exerce sobre os adolescentes, para que ao menos se faça valer neste campo as regras democráticas do devido processo legal
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.08.2003
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ABNT
SPOSATO, Karyna Batista. O direito penal juvenil no estatuto da criança e do adolescente. 2003. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. . Acesso em: 10 out. 2024. -
APA
Sposato, K. B. (2003). O direito penal juvenil no estatuto da criança e do adolescente (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Sposato KB. O direito penal juvenil no estatuto da criança e do adolescente. 2003 ;[citado 2024 out. 10 ] -
Vancouver
Sposato KB. O direito penal juvenil no estatuto da criança e do adolescente. 2003 ;[citado 2024 out. 10 ]
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