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Proteção judicial coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários: análise crítica da Lei 7.913/89 e subsídios para uma visão unitária da ação coletiva (2003)

  • Authors:
  • Autor USP: ZACLIS, LIONEL - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: DIREITO PROCESSUAL CIVIL; TUTELA JURISDICIONAL; INVESTIMENTOS; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; MERCADO DE CAPITAIS; PROCESSO CIVIL; INTERESSE DIFUSO; INTERESSE COLETIVO
  • Language: Português
  • Abstract: A massificação das relações jurídicas exige do processualista o aprofundamento do estudo dos mecanismos processuais voltados à solução das lides de caráter coletivo. Em 7 de dezembro de 1989 foi promulgada a Lei n° 7.913/89, que instituiu a ação civil pública para reparação de danos causados a investidores no mercado de valores mobiliários, e que é considerada pela doutrina como a primeira class action for damages brasileira. O trabalho volta-se ao estudo dos temas mais relevantes em torno das ações coletivas em geral, com especial foco naquela relativa à proteção dos assim chamados direitos ou interesses individuais homogêneos. A metodologia adotada consiste em desenvolver o estudo sob a ótica da mencionada Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989. O interesse em fazê-lo nasce, em primeiro lugar, do fato de que, sem embargo de a mencionada lei ter em vista a proteção de direitos individuais, atribui a legitimação ativa ao Ministério Público, de modo exclusivo; em segundo, da circunstância de ser o procedimento por ela estabelecido distinto daquele que, posteriormente, veio a ser instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) e que, reconhecidamente, disciplina o processo coletivo brasileiro em geral, o que acaba ensejando uma série de perplexidades, a desafiar o jurista quanto à possibilidade ou não de equacioná-las dentro do sistema. Após breve incursão pelos aspectos históricos e evolutivos do direito processual civil,investigam-se as características dos direitos e interesses passíveis de proteção coletiva, e, a partir daí, procede-se à análise dos conceitos e dos institutos mais diretamente relacionados à tutela coletiva. ) Desenvolve-se, em seguida, análise crítico-comparativa das sistemáticas processuais brasileira e estadunidense voltadas à proteção judicial coletiva dos direitos individuais, de modo genérico, e, especificamente, no âmbito do mercado de valores mobiliários, para, finalmente, extraírem-se as conclusões necessárias. Com o propósito acima exposto, estuda-se, fundamentalmente, uma questão crucial ao correto equacionamento do problema, qual seja, a verificação sobre a real necessidade de a lei estabelecer distintas categorias de direitos tuteláveis coletivamente. Em outras palavras, procura-se investigar se, para fins de tutela coletiva, a categorização dos assim chamados "direitos difusos", "direitos coletivos" e "direitos individuais homogêneos", instituída pelo Código de Defesa do Consumidor, apresenta relevância de ordem processual, ou se, ao contrário, existe, do ponto do vista do direito processual, a possibilidade de uma visão unificada das situações jurídicas passíveis de tutela coletiva. A contribuição que o presente estudo espera trazer consiste em apontar-se a necessidade de evoluir-se para uma visão mais processual da tutela coletiva, de modo a disciplinar-se de maneira mais pragmática o processo coletivo, seja no plano da configuração dos interessestuteláveis, seja no que diz respeito às diversas questões a ele relacionadas, entre as quais as relativas à legitimação, representatividade adequada, sentença, coisa julgada, liquidação, entre outras. Por outro lado, tem-se em linha de conta que o aperfeiçoamento da disciplina de proteção coletiva dos investidores, de que trata a Lei n° 7.913/89, não apresenta apenas interesse para o direito processual, como certamente contribui para o aumento da confiança no mercado de valores mobiliários, o qual, sem dúvida alguma, consubstancia fator de extrema relevância para o desenvolvimento do país
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.08.2003

  • How to cite
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    • ABNT

      ZACLIS, Lionel; TUCCI, José Rogério Cruz e. Proteção judicial coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários: análise crítica da Lei 7.913/89 e subsídios para uma visão unitária da ação coletiva. 2003.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
    • APA

      Zaclis, L., & Tucci, J. R. C. e. (2003). Proteção judicial coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários: análise crítica da Lei 7.913/89 e subsídios para uma visão unitária da ação coletiva. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Zaclis L, Tucci JRC e. Proteção judicial coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários: análise crítica da Lei 7.913/89 e subsídios para uma visão unitária da ação coletiva. 2003 ;
    • Vancouver

      Zaclis L, Tucci JRC e. Proteção judicial coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários: análise crítica da Lei 7.913/89 e subsídios para uma visão unitária da ação coletiva. 2003 ;

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