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Objeto e limites da proteção autoral de programas de computador (2003)

  • Authors:
  • Autor USP: SANTOS, MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO; CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO; DIREITO AUTORAL
  • Language: Português
  • Abstract: Nas três últimas décadas muito se discutiu a respeito do tratamento jurídico do programa de computador. Embora consolidada e harmonizada como opção preferencial, a disciplina do direito de autor aplicada a esta criação se mostra em fase de transição. Isto porque os aspectos controvertidos da proteção autoral ainda não foram equacionados adequadamente, em parte porque são problemas de substância, em parte porque decorrem da própria natureza do regime protetivo. Elemento interessante dessa discussão reside no fato de que os dois sistemas tradicionalmente diferentes, ou seja, o sistema de "common law" ("copyright") e o sistema de tradição romanística ("direito de autor"), se ressentem da mesma dificuldade, qual seja, a de acomodar uma criação técnica dentro dos limites tradicionais do direito de autor. Entre esses aspectos controvertidos um dos mais relevantes diz respeito à determinação do objeto e dos limites da proteção autoral de programas de computador. A análise dessa questão é fundamental para se determinar se a proteção autoral é efetivamente adequada e suficiente. É esse o objetivo final do presente trabalho. No que se refere à primeira indagação, concluimos que a inserção do programa de computador no âmbito do Direito de Autor teve o efeito de produzir consequências opostas: por um lado, no sentido de uma proteção excessiva na medida em que esta acaba objetivando o conteúdo, com a criação de um sistema de segredo inaplicável às obras intelectualtradicionais, e, por outro, no sentido de uma proteção insuficiente uma vez que o estatuto autoral reprime a apropriação ilícita da forma de expressão, enquanto o que, no fundo, precisa de tutela legal é o processo ou método (solução técnica) implementado, independentemente da forma expressiva. ) A constatação de que a insuficiência da proteção autoral a programas de computador decorre essencialmente dos limites naturais do Direito de Autor suscita o exame de alternativas que visem adequar o regime legal aos objetivos perseguidos. Na nossa opinião, mantendo-se a atual configuração do Direito de Autor, que não diferencia as criações de natureza funcional e despersonalizada das obras intelectuais tradicionais, a melhor alternativa seria que o estatuto jurídico dos programas de computador fosse estabelecido em uma legislação específica que regulasse todos os elementos suscetíveis de tutela legal por um direito "sui generis"
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.08.2003

  • How to cite
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    • ABNT

      SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos; DE MATTIA, Fábio Maria. Objeto e limites da proteção autoral de programas de computador. 2003.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
    • APA

      Santos, M. J. P. dos, & De Mattia, F. M. (2003). Objeto e limites da proteção autoral de programas de computador. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Santos MJP dos, De Mattia FM. Objeto e limites da proteção autoral de programas de computador. 2003 ;
    • Vancouver

      Santos MJP dos, De Mattia FM. Objeto e limites da proteção autoral de programas de computador. 2003 ;

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