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Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer) (2003)

  • Authors:
  • Autor USP: REALE, MIGUEL - FD
  • Unidade: FD
  • Assunto: SIGILO BANCÁRIO
  • Language: Português
  • Imprenta:
  • Source:
    • Título do periódico: Revista Forense
    • Volume/Número/Paginação/Ano: v. 99, n. 366, p. 183-197, mar./abr. 2003

  • How to cite
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    • ABNT

      REALE, Miguel; MARTINS, Ives Gandra da Silva (*). Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer). Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 99, n. 366, p. 183-197, 2003.
    • APA

      Reale, M., & Martins, I. G. da S. (*). (2003). Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer). Revista Forense, 99( 366), 183-197.
    • NLM

      Reale M, Martins IG da S (*). Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer). Revista Forense. 2003 ; 99( 366): 183-197.
    • Vancouver

      Reale M, Martins IG da S (*). Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer). Revista Forense. 2003 ; 99( 366): 183-197.


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