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A inviolabilidade penal dos vereadores no estado democrático de direito (2003)

  • Authors:
  • Autor USP: TORON, ALBERTO ZACHARIAS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR; DIREITO PENAL; VEREADOR; ESTADO (DIREITO); FEDERALISMO; SEPARAÇÃO DE PODERES; IMUNIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: O estudo desenvolvido neste trabalho comporta um seccionamento em dois planos. Conquanto interligados e mutuamente imbricados, podem ser distinguidos. No constitucional firmou-se a idéia de que, embora estejamos vivendo sob uma democracia no sentido formal e tenhamos um Judiciário independente, a inviolabilidade continua sendo necessária para se garantir a independência dos membros das diferentes Casas Legislativas. Certo que agora não mais necessariamente em razão de possíveis arbitrariedades advindas do Executivo, mas como decorrência da exposição do parlamentar que, dadas as suas atribuições funcionais, v.g., exercício da crítica, fiscalização e investigação, a exemplo do que ocorre com o advogado, deve ser protegido e colocado a salvo dos crimes de palavra. Todavia, reafirmado o valor constitucional da inviolabilidade, é imperioso que esta deva ser lida e entendida no contexto de outros valores constitucionais. Assim, malgrado uma interpretação literal do artigo 53 da Constituição sugira uma amplitude infinita no acobertamento das palavras, opiniões e votos, expressos pelos parlamentares federais, estaduais e distritais, as manifestações destes parlamentares devem - para ser objeto da proteção especial - relacionar-se com o exercício da função, tal qual ocorre com os Vereadores. Outra interpretação conduz à idéia de um odioso privilégio pessoal à medida em que se ultrapassa a causa objetiva (função) que justifica a desequiparação entre osparlamentares e os cidadãos em geral e implica na violação de princípios básicos da República: os da igualdade e da responsabilidade. ) Na verdade, há aqui uma completa releitura das garantias parlamentares à luz dos valores proclamados pelo Estado Democrático de Direito, que afasta a carga semântica do termo inviolabilidade, como sinônimo de imunidade absoluta. Nessa medida, obviamente, legitima-se a regra constitucional protetiva dos Vereadores, mas ao mesmo tempo estabelece-se a necessidade de se observar a existência de uma congruência material que a inviolabilidade dos parlamentares federais, estaduais e distritais deve guardar com aquela. Em outras palavras, sustenta-se a tese da identidade entre os tipos constitucionais que deferem aos Congressistas a imunidade material e aos Vereadores. Repudia-se a prevalência do critério geográfico sobre o material, funcional, devendo este, em atenção a ratio essendi da garantia e da realidade comunicacional, prevalecer sobre aquele. No plano penal é repelida a inserção que a grande maioria dos tratadistas do Direito Penal dispensam ao tema, relacionando-o com a questão da eficácia da lei penal quanto às pessoas. Afirma-se que o tratamento correto da matéria deve-se dar no estudo da tipicidade e, ainda que se entenda outra a natureza do instituto, nunca em conjunto com a aplicação territorial ou pessoal da lei penal. Este estudo reafirma a idéia de que a imunidade material afasta a tipicidade do crime dentro de umavisão orientada pela idéia de que o preceito constitucional inibe a incidência do tipo incriminador nos casos em que o parlamentar emita opiniões, palavras ou votos. De outro lado, o trabalho desenvolve a idéia de que a inviolabilidade do Vereador, tanto quanto a dos parlamentares federais, tem natureza relativa e, mesmo quando se trate de discurso proferido na Tribuna da Câmara, não é absoluta, pois sua incidência deve estar ligada ao exercício da função. ) Sem embargo, a imunidade material sempre protege o Vereador, ainda que fora da sua circunscrição municipal, quando, em decorrência do mandato, proferir discurso ou emitir opinião relacionada com os interesses do Município concebidos de forma mais ampla que os peculiares. Por fim, estabelece-se uma limitação ao campo cognitivo do magistrado ficando-lhe reservada unicamente a tarefa de aferir se a opinião emitida pelo parlamentar se liga ao exercício da função e, estabelecida essa realidade, torna-se vedado apreciar aspectos que atinam com a razoabilidade do afirmado ou escrito, o elemento subjetivo do tipo ou o eventual "excesso punível" para incriminá-lo em razão de opiniões, palavras ou votos emitidos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 11.06.2003

  • How to cite
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    • ABNT

      TORON, Alberto Zacharias; FERREIRA, Ivette Senise. A inviolabilidade penal dos vereadores no estado democrático de direito. 2003.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
    • APA

      Toron, A. Z., & Ferreira, I. S. (2003). A inviolabilidade penal dos vereadores no estado democrático de direito. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Toron AZ, Ferreira IS. A inviolabilidade penal dos vereadores no estado democrático de direito. 2003 ;
    • Vancouver

      Toron AZ, Ferreira IS. A inviolabilidade penal dos vereadores no estado democrático de direito. 2003 ;


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