O sistema de solução de controvérsias do Mercosul consoante a previsão do artigo 44 do protocolo de Ouro Preto: Análise comparativa de sistema de solução de controvérsias em blocos econômicos e propostas para o sistema permanente do Mercosul (2003)
- Authors:
- Autor USP: COSTA, ELIZABETH ACCIOLY RODRIGUES DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: SOLUÇÃO DE CONFLITO; MERCADO COMUM; CONTROVÉRSIA INTERNACIONAL; INTEGRAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: Tendo em conta a previsão do artigo 44 do Protocolo de Ouro Preto acerca da criação de um sistema permanente de solução de controvérsias para o Mercosul, quando consolidada a união aduaneira, o interesse ao estudo do tema proposto prende-se a averiguar, num primeiro momento, se o sistema para dirimir os conflitos está sendo conveniente, eficiente e oportuno. Para tanto, analisa-se, de forma crítica e comparativa, o arcabouço normativo do Mercosul pertinente ao tema ( o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias, o Anexo ao Protocolo de Ouro Preto e o Protocolo de Olivos, este último ainda a depender da chancela legislativa para sua entrada em vigor). Na seqüência, examina-se o sistema de solução de controvérsias em blocos econômicos pelo viés comparatista, classificando-os em modelos intergovernamentais (ALC-EUA/Canadá; NAFTA; BENELUX; CARICOM e MCCA), e modelos supranacionais (UE e CAN), concluindo-se não serem as fases de integração econômica estanques ou rigidamente compartimentadas. Os Estados pactuantes, a partir de um querer comum e da hegemonia das idéias, descortinam novas modalidades de união, conjugando etapas que vão desde a zona de livre comércio à união econômica e monetária. O estudo do atual mecanismo de solução de controvérsias, constante da fase exordial da tese, e o cotejo com os demais blocos econômicos que se segue, nos conduzem à formação de um juízo mais seguro sobre qual caminho escolher para um desejável sistema permanentede resolução de disputas no Mercosul, o que conforma a parte conclusiva da proposição acadêmica formulada
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.06.2003
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ABNT
COSTA, Elizabeth Accioly Rodrigues da. O sistema de solução de controvérsias do Mercosul consoante a previsão do artigo 44 do protocolo de Ouro Preto: Análise comparativa de sistema de solução de controvérsias em blocos econômicos e propostas para o sistema permanente do Mercosul. 2003. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. . Acesso em: 18 out. 2024. -
APA
Costa, E. A. R. da. (2003). O sistema de solução de controvérsias do Mercosul consoante a previsão do artigo 44 do protocolo de Ouro Preto: Análise comparativa de sistema de solução de controvérsias em blocos econômicos e propostas para o sistema permanente do Mercosul (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Costa EAR da. O sistema de solução de controvérsias do Mercosul consoante a previsão do artigo 44 do protocolo de Ouro Preto: Análise comparativa de sistema de solução de controvérsias em blocos econômicos e propostas para o sistema permanente do Mercosul. 2003 ;[citado 2024 out. 18 ] -
Vancouver
Costa EAR da. O sistema de solução de controvérsias do Mercosul consoante a previsão do artigo 44 do protocolo de Ouro Preto: Análise comparativa de sistema de solução de controvérsias em blocos econômicos e propostas para o sistema permanente do Mercosul. 2003 ;[citado 2024 out. 18 ]
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