Responsabilidade do agente público (2003)
- Authors:
- Autor USP: GARCIA, MONICA NICIDA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: SERVIDOR PÚBLICO; RESPONSABILIDADE; CORRUPÇÃO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação aborda a matéria relativa à responsabilidade do agente público, examinando a evolução da disciplina e a disciplina atual das esferas penal, administrativa e civil, procurando o lugar ocupado pela responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos na Lei 8.429/92 e investigando os aspectos relacionados à comunicação entre essas diversas esferas. O trabalho está dividido em três partes. Na primeira, estabelece-se quem é o agente público cuja responsabilidade será objeto de estudo, fixando-se um conceito, abordando-se sua classificação e seu tratamento no direito positivo brasileiro. Na segunda parte, é traçada uma evolução da disciplina da responsabilidade do agente público, desde o período do Estado Absolutista, passando pelo Século XIX, quando já se delineiam mais claramente as esferas de responsabilidade criminal, administrativa e civil, cada uma das quais é objeto de breve análise, adentrando no Século XX, em meados do qual, no Brasil, estabeleceu-se uma esfera de responsabilidade do agente público pelo enriquecimento ilícito, chegando até os dias atuais. Na terceira e última parte, é abordada a disciplina atual da responsabilidade do agente público no Brasil, discriminando-se as esferas de responsabilidade criminal, político-administrativa, civil (distinguindo-a da responsabilidade civil do Estado) e a decorrente da prática de ato de improbidade administrativa. São examinados aspectos específicos de cadauma dessas esferas de responsabilidade para, ao final, enfrentar-se o tema relativo à comunicação entre as mesmas
- Imprenta:
- Data da defesa: 07.05.2003
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ABNT
GARCIA, Mônica Nicida. Responsabilidade do agente público. 2003. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. . Acesso em: 27 abr. 2025. -
APA
Garcia, M. N. (2003). Responsabilidade do agente público (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Garcia MN. Responsabilidade do agente público. 2003 ;[citado 2025 abr. 27 ] -
Vancouver
Garcia MN. Responsabilidade do agente público. 2003 ;[citado 2025 abr. 27 ]
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