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O regulamento autônomo na constituição francesa de 1958 (2003)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: ORMANES, CAROLINA - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONSTITUIÇÃO; REGULAMENTO; PODER REGULAMENTAR; PODER EXECUTIVO; PODERES DO ESTADO; DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: O conteúdo deste estudo é o poder legislativo atribuído ao Executivo pelos legisladores da Constituição francesa de 1958. De fato, ele trata dos regulamentos autônomos, que foram estabelecidos no artigo 37 da Constituição e representam o poder de introduzir uma nova norma no direito do Estado sem autorização do Legislativo. O estudo começa pela análise da doutrina política de Montesquieu, concernente aos três poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. No capítulo seguinte é feita uma análise do poder regulamentar e das suas características. No terceiro capítulo, verifica-se a evolução do poder legislativo do Executivo e a posição assumida pelos regulamentos autônomos na Constituição francesa. No final, conclui-se que a idéia inicial de um poder sem limites do Executivo não foi efetivamente aplicada. A teoria de Montesquieu foi revigorada e o sistema de freios e contrapesos, mantido. O conteúdo deste estudo é o poder legislativo atribuído ao Executivo pelos legisladores da Constituição francesa de 1958. De fato, ele trata dos regulamentos autônomos, que foram estabelecidos no artigo 37 da Constituição e representam o poder de introduzir uma nova norma no direito do Estado sem autorização do Legislativo. O estudo começa pela análise da doutrina política de Montesquieu, concernente aos três poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. No capítulo seguinte é feita uma análise do poder regulamentar e das suas características. Noterceiro capítulo, verifica-se a evolução do poder legislativo do Executivo e a posição assumida pelos regulamentos autônomos na Constituição francesa. No final, conclui-se que a idéia inicial de um poder sem limites do Executivo não foi efetivamente aplicada. A teoria de Montesquieu foi revigorada e o sistema de freios e contrapesos, mantido
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 23.04.2003

  • How to cite
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    • ABNT

      ORMANES, Carolina; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O regulamento autônomo na constituição francesa de 1958. 2003.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
    • APA

      Ormanes, C., & Ferreira Filho, M. G. (2003). O regulamento autônomo na constituição francesa de 1958. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Ormanes C, Ferreira Filho MG. O regulamento autônomo na constituição francesa de 1958. 2003 ;
    • Vancouver

      Ormanes C, Ferreira Filho MG. O regulamento autônomo na constituição francesa de 1958. 2003 ;

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