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Comissões de conciliação prévia (2003)

  • Authors:
  • Autor USP: TOLEDO, PATRÍCIA THEREZINHA DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO; DIREITO DO TRABALHO; COMISSÃO; CONFLITO TRABALHISTA; RELAÇÃO DE EMPREGO
  • Language: Português
  • Abstract: A dissertaçao trata das Comissões de Conciliação Prévia instituídas com o advento da Lei nº 9958/2000, de 12 de janeiro de 2000, apreciando sua competência, objeto, procedimento e as dificuldades para o alcance da finalidade pretendida pelo legislador. A apreciação do Direito Comparado decorre da incursão nos estudos da União Européia, em que se verifica a preocupação intensificada na busca de mecanismo unitário de solução dos conflitos laborais no âmbito comunitário, assim como o exame dos sistemas alternativos na Itália e Espanha. Efetivamos análise do instituto da Conciliação Extrajudicial no Direito Italiano, a jurisprudência e visita às Comissões Administrativas de Conciliação, assim como o diálogo com os operadores do direito daquele país. Com relação à Espanha, considerando a permanência no Curso de Doutorado da Universidade Complutense de Madrid, foi possível o exame da legislação, doutrina, jurisprudência e visitas ao órgão administrativo de Conciliação e aos Institutos de Conciliação Extrajudicial de Madrid, Andalucia, País Vasco e Cataluña, bem como a participação em eventos com o Professor Orientador do Doutorado - Dr. Fernando Valdés Dal-Ré -, catedrático de Direito do Trabalho da Universidade Complutense de Madrid, e nomeado pela União Européia para estudar o tema da Conciliação Extrajudicial. Na Espanha e na Itália, encontramos dois tipos de mecanismos de soluções extrajudiciais, através dos órgãos administrativos e a nível sindical,criados pela negociação coletiva. Ocorre que na Itália, os instrumentos estabelecidos a nível sindical não encontram o desenvolvimento apurado na Espanha, onde dentre as 16 Comunidades Autônomas, somente Astúrias, não possue acordo interprofissional, criando e regulamentando as soluções alternativas. Verificamos que o sistema de relações laborais brasileiro, espanhol e italiano padecem endemicamente de excessiva carga judicial, seja pelo próprio caráter ) intervencionista estatal dos primórdios da legislação laboral daqueles países, revelando verdadeiro monopólio do Estado, seja pela ausência de normatização ampla dos mecanismos extrajudiciais. Não podemos deixar de destacar que os pronunciamentos de ambas as Cortes Supremas da Itália e da Espanha representaram verdadeiro avanço jurisprudencial, no sentido de compatibilidade dos mecanismos extrajudiciais e o princípio da tutela judicial preconizado nos artigos 24 e 24.1 das respectivas Constituições. Ocorre que no Brasil, o tema não contempla a necessária segurança jurídica, visto que é manifesta a divergência doutrinária e jurisprudencial, no sentido da obrigatoriedade/facultatividade de submissão da pretensão às Comissões de Conciliação Prévia antes da apresentação judicial. Tal instabilidade decorre, inclusive, da existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal, desde 2000, as quais permanecem pendentes de julgamento. Nas localidades em que as Comissões deConciliação Prévia, foram instaladas e se desenvolvem dentro da legalidade, os resultados vem sendo animadores. Portanto, não concordamos com aqueles que sustentam a revogação da Lei 9958/2000, o que representará um retrocesso. O sistema espanhol revela que é possível existir um mecanismo eficiente de solução extrajudicial dos conflitos laborais, onde houve uma congregação de vontades da classe trabalhadora, empresarial, agentes sindicais, Magistrados e o próprio Estado para o alcance da finalidade única que é a realização da justiça social. Estamos vivendo um momento sócio-político de renovação e busca de novos caminhos para o resgate da paz social dentro do país, o que nos torna otimistas a acreditar nas acomodações necessárias ao tema das Comissões de Conciliação Prévia, assim como o desenvolvimento de outros instrumentos alternativos, para a solução rápida e eficiente dos conflitos do trabalho
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.04.2003

  • How to cite
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    • ABNT

      TOLEDO, Patrícia Therezinha de; MARTINS, Sérgio Pinto. Comissões de conciliação prévia. 2003.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
    • APA

      Toledo, P. T. de, & Martins, S. P. (2003). Comissões de conciliação prévia. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Toledo PT de, Martins SP. Comissões de conciliação prévia. 2003 ;
    • Vancouver

      Toledo PT de, Martins SP. Comissões de conciliação prévia. 2003 ;

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