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Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais (2002)

  • Authors:
  • Autor USP: DALLARI JÚNIOR, HÉLCIO DE ABREU - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CRIME DE RESPONSABILIDADE; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; PREFEITO
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação de mestrado apresenta como tema central as infrações político-administrativas cometidas por Prefeitos Municipais. Nossa proposta principal é a de realizar uma análise de tais infrações, verificando a competência dos Municípios brasileiros para defini-las e identificar uma sanção cabível. Durante nossa análise, iremos abordar temas conexos, quais sejam: a situação atual dos Municípios brasileiros, diante do texto constitucional de 1988; as funções e responsabilidades gerais dos Prefeitos Municipais; os aspectos constitucionais e infra-constitucionais relacionados à responsabilidade político-administrativa no Brasil; e a responsabilidade político-administrativa dos administradores locais em outros Estados. Nosso objetivo é destacar a importância da definição das infrações político-administrativas pelos Municípios, para que nenhum Prefeito Municipal fique impune na hipótese de ter cometido uma infração dessa espécie
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 11.11.2002

  • How to cite
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    • ABNT

      DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu; LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Dallari Júnior, H. de A., & Lewandowski, E. R. (2002). Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Dallari Júnior H de A, Lewandowski ER. Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais. 2002 ;
    • Vancouver

      Dallari Júnior H de A, Lewandowski ER. Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais. 2002 ;

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