Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais (2002)
- Authors:
- Autor USP: DALLARI JÚNIOR, HÉLCIO DE ABREU - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CRIME DE RESPONSABILIDADE; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; PREFEITO
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação de mestrado apresenta como tema central as infrações político-administrativas cometidas por Prefeitos Municipais. Nossa proposta principal é a de realizar uma análise de tais infrações, verificando a competência dos Municípios brasileiros para defini-las e identificar uma sanção cabível. Durante nossa análise, iremos abordar temas conexos, quais sejam: a situação atual dos Municípios brasileiros, diante do texto constitucional de 1988; as funções e responsabilidades gerais dos Prefeitos Municipais; os aspectos constitucionais e infra-constitucionais relacionados à responsabilidade político-administrativa no Brasil; e a responsabilidade político-administrativa dos administradores locais em outros Estados. Nosso objetivo é destacar a importância da definição das infrações político-administrativas pelos Municípios, para que nenhum Prefeito Municipal fique impune na hipótese de ter cometido uma infração dessa espécie
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.11.2002
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ABNT
DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu. Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Dallari Júnior, H. de A. (2002). Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Dallari Júnior H de A. Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais. 2002 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Dallari Júnior H de A. Infrações político-administrativas cometidas por prefeitos municipais. 2002 ;[citado 2024 abr. 24 ]
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