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Cláusulas abusivas: a opção brasileira no código de defesa do consumidor (2002)

  • Authors:
  • Autor USP: SILVA, JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; CONTRATO DE ADESÃO; ABUSO DO PODER ECONÔMICO
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação inicia-se discutindo a relativização do princípio da autonomia da vontade, outrora visto como dogma pela doutrina, influenciada pelo Code Napoleón de 1804 e pelo liberalismo econômico. Demonstra que com o advento do Estado Social, a autonomia privada foi relativizada, ao mesmo tempo em que o sinalagma foi revalorizado, tendo em vista a idéia da justiça substancial. Assim, o questionamento das cláusulas leoninas levou ao desenvolvimento do conceito de cláusulas abusivas, fenômeno ocorrido nos países ocidentais. Essa nova espécie de cláusula ilícita foi incorporada pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), que em seu art. 51 adotou os sistemas aberto e misto de cláusulas abusivas, como base nos seguintes princípios: função social do contrato, vulnerabilidade, transparência, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual absoluto. O CDC, embora não tivesse conceituado cláusulas abusivas, estabeleceu os critérios de que se poderiam valer o intérprete para a constatação da abusividade: o desequilíbrio econômico, o abuso de direito, o desequilíbrio significativo entre direitos e deveres, e a boa-fé objetiva. Discorre-se sobre a sanção adotada pelo CDC e a respeito dos tipos de controle existentes para as cláusulas abusivas. Demonstra-se a similaridade entre o controle das cláusulas abusivas e as justiças corretiva e distributiva de Aristóteles, destacando-se o contrato como instrumento de realização da justiça social. Realça-se a eficáciatranscendental do CDC, cujas regras servem para reprimir as cláusulas abusivas existentes nos contratos envolvendo não-consumidores. Enfim, constata-se a historicidade das cláusulas abusivas em consonância com a relatividade de contratos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.06.2002

  • How to cite
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    • ABNT

      SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho; VIANA, Rui Geraldo Camargo. Cláusulas abusivas: a opção brasileira no código de defesa do consumidor. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Silva, J. A. Q. de C., & Viana, R. G. C. (2002). Cláusulas abusivas: a opção brasileira no código de defesa do consumidor. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Silva JAQ de C, Viana RGC. Cláusulas abusivas: a opção brasileira no código de defesa do consumidor. 2002 ;
    • Vancouver

      Silva JAQ de C, Viana RGC. Cláusulas abusivas: a opção brasileira no código de defesa do consumidor. 2002 ;

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