Responsabilidade do estado nas ocupações ilícitas (2002)
- Authors:
- Autor USP: KIM, RICHARD PAULRO PAE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: INVASÃO DE TERRAS; MOVIMENTO DOS SEM-TERRA; ASSENTAMENTO URBANO; ASSENTAMENTO RURAL; DIREITO DE PROPRIEDADE; RESPONSABILIDADE DO ESTADO; DESAPROPRIAÇÃO; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
- Language: Português
- Abstract: Cuida esse trabalho de tema atual em que os problemas sócio-econômicos que atingem a população e a inatividade do Estado na concretização de um programa habitacional e de reforma agrária eficientes acabam por gerar manifestações coletivas, criando os movimentos dos sem-teto e sem-terra. As atividades praticadas pelos componentes desses grupos implicam, no final das contas, na invasão de imóveis públicos e particulares, muitas delas efetivadas em decorrência da omissão da Administração Pública e outras apoiadas, inclusive, pelo Poder Público, quando não organizadas por ele, que posteriormente acaba por regularizar o assentamento dos invasores nessas áreas. A busca da fundamentação jurídica para que seja fixada a responsabilidade do Estado pelo resultado das invasões de imóveis particulares é justamente o objetivo precípuo do presente trabalho. Verificamos que, de um lado, a Administração tem o dever constitucional de garantir o direito à moradia ao administrado e de realizar a adequada reforma agrária para minorar as diferenças sociais. De outro lado, O Estado deve cumprir com as suas obrigações decorrentes do poder de polícia, dentre elas, a de proteger a pessoa, a propriedade privada e a ordem pública, bem como evitar a proliferação de construções ilegais. Nesse contexto fica seguinte questionamento: estaria o Estado legitimado a se omitir para que a população carente possa construir sua moradia e fixar-se em assentamentos rurais, por meio das ocupações ilícitas?Concluímos que isto não se poderá admitir no Estado Democrático de Direito. A solução, portanto, é exigir que a Administração cumpra com as políticas públicas previstas na Constituição e promova a ordem social, exercendo, efetivamente, o poder de polícia. O eventual descumprimento de tais obrigações implicará na sua responsabilidade objetiva, possibilitando a obtenção de indenização dos danos sofridos pelo proprietário, inclusive pela desapropriação indireta
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.06.2002
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ABNT
KIM, Richard Paulro Pae. Responsabilidade do estado nas ocupações ilícitas. 2002. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 10 fev. 2026. -
APA
Kim, R. P. P. (2002). Responsabilidade do estado nas ocupações ilícitas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Kim RPP. Responsabilidade do estado nas ocupações ilícitas. 2002 ;[citado 2026 fev. 10 ] -
Vancouver
Kim RPP. Responsabilidade do estado nas ocupações ilícitas. 2002 ;[citado 2026 fev. 10 ]
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