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Cooperação internacional em matéria de regulamentação internacional da atividade bancária: o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia e sua efetividade jurídica (2002)

  • Authors:
  • Autor USP: SANCHEZ, MARCUS BECHARA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: BANCOS; BANCO INTERNACIONAL; MERCADO FINANCEIRO; COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL; DIREITO BANCÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: O progressivo aprofundamento do processo contemporâneo da globalização, especificamente no desenvolvimento de um mercado financeiro global, em que os Estados constituem um ator ao lado de outros atores, desafia os modelos normativos tradicionais, nacionais e internacionais, tornando obsoletos os instrumentos de controle da atividade bancária exclusivamente originados do Estado. Concretamente, a internacionalização da atividade dos bancos e a crescente complexidade de suas operações expõem as economias nacionais a riscos que afetam diretamente bens jurídicos tutelados pelo Direito Estatal, mas cujo controle supera a capacidade normativa do Estado, interna ou internacionalmente. Por outro lado, o Direito Internacional formalista e ritual, que encontra sua única fonte na manifestação da soberania estatal, vai mostrando-se incapaz de atender as demandas normativas de um mundo pós-industrial, em um ambiente complexo e dinâmico (o mercado financeiro e bancário internacional). Neste contexto, surgem fenômenos novos de regulamentação internacional da atividade financeira que em muitos de seus aspectos se distanciam dos modelos tradicionais, mas que são acompanhados de efetividade e tecnicidade. Para além de uma normatividade estática de uma comunidade internacional composta por Estados burocráticos, nascem novas formas de cooperação interancional, em que a flexibilidade, o informalismo e a comunicabilidade são características centrais. O Comitê da Basiléia para asupervisão bancária é um exemplo paradigmático desta inovação. Destituído de qualquer "status" público formal e de jurisdição de qualquer natureza atua no plano internacional criando critérios para orientar a ação dos órgãos nacionais, forjando mecanismos de cooperação internacional entre eles e estabelecendo padrões normativos para o controle da atividade bancária. Ao lado dele, outros fenômenos de natureza semelhante operam no cenário internacional. Neste ) contexto, discute-se a natureza jurídica dessas regras e as formas de sua implementação
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.09.2002

  • How to cite
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    • ABNT

      SANCHEZ, Marcus Bechara; FONSECA, José Roberto Franco da. Cooperação internacional em matéria de regulamentação internacional da atividade bancária: o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia e sua efetividade jurídica. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Sanchez, M. B., & Fonseca, J. R. F. da. (2002). Cooperação internacional em matéria de regulamentação internacional da atividade bancária: o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia e sua efetividade jurídica. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Sanchez MB, Fonseca JRF da. Cooperação internacional em matéria de regulamentação internacional da atividade bancária: o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia e sua efetividade jurídica. 2002 ;
    • Vancouver

      Sanchez MB, Fonseca JRF da. Cooperação internacional em matéria de regulamentação internacional da atividade bancária: o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia e sua efetividade jurídica. 2002 ;

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