Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral (2002)
- Authors:
- Autor USP: GRASSI NETO, ROBERTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Subjects: PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; CONSUMIDOR; TEORIA DO DIREITO; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- Language: Português
- Abstract: Cuida-se da tese destinada a chamar a atenção sobre duas carências da dogmática jurídica brasileira: a) a necessidade de elaboração de uma Teoria Geral do Direito do Consumidor; b) a preponderância de princípios consagrados na Constituição Federal, bem como de seus desdobramentos em sub-princípios, sobre normas genéricas emanadas do legislador ordinário. Analisa-se a norma jurídica em seu caráter filosófico. Demonstra-se a crescente intervenção do legislador, a partir do terceiro quartel do século XX, nas relações de consumo, dando-lhes tratamento diverso daquele que regulava a generalidade dos contratos. A seguir, conceituado o que seja princípio de direito, demonstra-se não incidir ele apenas nos aparentes casos de lacunas da lei, mas merecer, principalmente, tratamento privilegiado em sua condição de esteio da total estrutura normativa. Conclui-se que sem uma Teoria Geral do Direito do Consumidor fica-se sem parâmetros orientadores e limitadores. Conclui-se, por igual, finalmente, que o princípio tutelar do consumidor, por seu fundamento constitucional e, inclusive, por sua inserção entre as garantias e direito individuais, há de prevalecer dentro de uma escala de valoração normativa. Quanto à possibilidade de alteração em sede constitucional, observe-se que, por impedir o artigo 60, §4, da Lei Magna apreciação de emenda constitucional que vulnere direito individual, acabou-se por assegurar verdadeira cláusula pétrea ao atual nível de proteção aoconsumidor que, por certo, poderá ser ampliado; jamais reduzido
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.08.2002
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ABNT
GRASSI NETO, Roberto. Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral. 2002. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Grassi Neto, R. (2002). Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Grassi Neto R. Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral. 2002 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Grassi Neto R. Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral. 2002 ;[citado 2024 abr. 19 ]
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