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Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral (2002)

  • Authors:
  • Autor USP: GRASSI NETO, ROBERTO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; CONSUMIDOR; TEORIA DO DIREITO; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  • Language: Português
  • Abstract: Cuida-se da tese destinada a chamar a atenção sobre duas carências da dogmática jurídica brasileira: a) a necessidade de elaboração de uma Teoria Geral do Direito do Consumidor; b) a preponderância de princípios consagrados na Constituição Federal, bem como de seus desdobramentos em sub-princípios, sobre normas genéricas emanadas do legislador ordinário. Analisa-se a norma jurídica em seu caráter filosófico. Demonstra-se a crescente intervenção do legislador, a partir do terceiro quartel do século XX, nas relações de consumo, dando-lhes tratamento diverso daquele que regulava a generalidade dos contratos. A seguir, conceituado o que seja princípio de direito, demonstra-se não incidir ele apenas nos aparentes casos de lacunas da lei, mas merecer, principalmente, tratamento privilegiado em sua condição de esteio da total estrutura normativa. Conclui-se que sem uma Teoria Geral do Direito do Consumidor fica-se sem parâmetros orientadores e limitadores. Conclui-se, por igual, finalmente, que o princípio tutelar do consumidor, por seu fundamento constitucional e, inclusive, por sua inserção entre as garantias e direito individuais, há de prevalecer dentro de uma escala de valoração normativa. Quanto à possibilidade de alteração em sede constitucional, observe-se que, por impedir o artigo 60, §4, da Lei Magna apreciação de emenda constitucional que vulnere direito individual, acabou-se por assegurar verdadeira cláusula pétrea ao atual nível de proteção aoconsumidor que, por certo, poderá ser ampliado; jamais reduzido
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 19.08.2002

  • How to cite
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    • ABNT

      GRASSI NETO, Roberto; DE MATTIA, Fábio Maria. Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Grassi Neto, R., & De Mattia, F. M. (2002). Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Grassi Neto R, De Mattia FM. Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral. 2002 ;
    • Vancouver

      Grassi Neto R, De Mattia FM. Princípios de direito do consumidor: elementos para uma teoria geral. 2002 ;

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