O conceito de valor mobiliário no direito brasileiro (2002)
- Authors:
- Autor USP: MOTTA, RITA DE CÁSSIA LUZ TEIXEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Subjects: INVESTIMENTOS; MERCADO DE CAPITAIS; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO)
- Language: Português
- Abstract: O conceito jurídico de "valor mobiliário" exprime situações onde há oferta pública de investimento, emitido em massa e destinado a ampla circulação, implicando exposição da poupança e demandando, por isso, tutela estatal, através da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Remete a um conjunto de normas e princípios específicos, a exemplo das regras de full and fair disclosure e de combate ao insider trading, aplicáveis aos mercados de capitais e de derivativos, visando sobretudo à proteção do público investidor. Recentes alterações legislativas aprimoraram a acepção deste conceito jurídico, no Brasil, ao definir como valores mobiliários os "contratos de investimento coletivo" e os "contratos derivativos". Tais inovações refletem a intenção de privilegiar o substrato econômico sobre a forma de oferta de investimento, na identificação de situações que ofereçam risco à poupança popular. Nesse sentido, as mudanças inauguram uma concepção funcional de valor mobiliário, em contraposição à concepção formal antes prevalecente. Ainda há, porém, longo caminho a ser trilhado na aplicação das novas definições de valor mobiliário a casos concretos, tendo em vista o caráter incipiente da doutrina brasileira e da jurisprudência da CVM sobre o assunto. Os critérios, para tanto, necessitam ser delineados com maior profundidade. Somente o tempo como a adequação da legislação brasileira aos propósitos da intervenção do Estado nos mercados de capitais e de derivativos
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.08.2002
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ABNT
MOTTA, Rita de Cássia Luz Teixeira. O conceito de valor mobiliário no direito brasileiro. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 14 out. 2024. -
APA
Motta, R. de C. L. T. (2002). O conceito de valor mobiliário no direito brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Motta R de CLT. O conceito de valor mobiliário no direito brasileiro. 2002 ;[citado 2024 out. 14 ] -
Vancouver
Motta R de CLT. O conceito de valor mobiliário no direito brasileiro. 2002 ;[citado 2024 out. 14 ]
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