Desregulamentação do setor sucroalcooleiro (2002)
- Authors:
- Autor USP: COSTA, MARIO LUIZ OLIVEIRA DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO ECONÔMICO; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); SETOR PRIMÁRIO; ECONOMIA AGRÍCOLA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho examina, sob a ótica do Direito Econômico, as peculiaridades atinentes à desregulamentação do setor sucroalcooleiro no Brasil, isto é, ao desmonte da rígida intervenção estatal que por décadas verificou-se especificamente nesta atividade econômica. A primeira parte do trabalho destina-se ao exame da evolução histórica, no mundo e no Brasil, da intervenção do Estado no domínio econômico, em especial quanto às características, aos limites e às condições da intervenção admitida na Constituição Federal de 1988. Examina-se, igualmente, as características específicas da intervenção havida no setor sucroalcooleiro no Brasil, assim como a importância sócio-econômica e ambiental desta atividade econômica. Na segunda parte examina-se individualmente, os principais atos de intervenção e de desregulamentação do setor sucroalcooleiro verificados na vigência da Constituição Federal de 1988, os efeitos e desequilíbrios deles decorrentes e, ainda, a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados aos agentes econômicos no bojo da intervenção e da deseregulamentação . Na terceira e última parte são objeto de considerações as peculiaridades do setor que justificam um acompanhamento governamental específico em substituição ao rígido controle para o qual, efetivamente, não há mais espaço. Aborda-se, também, a necessidade tanto de adoção de mecanismos de intervenção regulatória que se mostrem realmente viáveis, inclusive em parceria com o setorprivado, quanto de uma transição definida e transparente, do regime de rígida intervenção para o de liberdade assitida
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.06.2002
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ABNT
COSTA, Mário Luiz Oliveira. Desregulamentação do setor sucroalcooleiro. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 25 abr. 2024. -
APA
Costa, M. L. O. (2002). Desregulamentação do setor sucroalcooleiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Costa MLO. Desregulamentação do setor sucroalcooleiro. 2002 ;[citado 2024 abr. 25 ] -
Vancouver
Costa MLO. Desregulamentação do setor sucroalcooleiro. 2002 ;[citado 2024 abr. 25 ]
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