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Limitação temporal da medida de segurança (2002)

  • Authors:
  • Autor USP: MARONNA, CRISTIANO AVILA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: DIREITO PENAL; SANÇÃO; PENAS (DIREITO PENAL); PRISÃO PERPÉTUA
  • Language: Português
  • Abstract: Este estudo presente realiza uma investigação científica sobre a medida de segurança, espécie do gênero sanção penal, questionando a indeterminação temporal de sua execução, tendo em vista a proibição constitucional de penas de caráter perpétuo. A evolução histórica e as finalidades da pena e da medida de segurança, demonstram que ambas implicam a restrição de direitos e produzam estigmatização e dessocialização. A distinção dos regimes a que submetidas uma e outra, como forma de justificar que a pena é fixa e a medida indeterminada, constitui uma burla de etiquetas. Por isso, o sistema de garantias que limita o poder punitivo no que respeita à penas deve ser reconhecido também em relação às medidas de sergurança. O Estado de Direito garante a todo cidadão o conhecimento da exata natureza e duração prévia das sanções penais. O Direito Penal constitucionalmente conformado e sua consequente orientação político-criminal, bem como a conciliação entre os conceitos de culpabilidade e periculosidade, indicam a necessidade de limitação temporal das medidas de segurança, sob pena de consagração de uma sanção penal perpétua ao inimputável
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.08.2002

  • How to cite
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    • ABNT

      MARONNA, Cristiano Avila; SHECAIRA, Sérgio Salomão. Limitação temporal da medida de segurança. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Maronna, C. A., & Shecaira, S. S. (2002). Limitação temporal da medida de segurança. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Maronna CA, Shecaira SS. Limitação temporal da medida de segurança. 2002 ;
    • Vancouver

      Maronna CA, Shecaira SS. Limitação temporal da medida de segurança. 2002 ;

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