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A persecução penal nos crimes de violação aos direitos autorais (2002)

  • Authors:
  • USP affiliated author: LEME, CHRISTIANO GONCALVES PAES - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: DIREITO AUTORAL; PROPRIEDADE INTELECTUAL; CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL; PROCESSO PENAL
  • Language: Português
  • Abstract: Ao propor um debate sobre a persecução penal nos crimes de violação aos direitos autorais, a dissertação revela, inicialmente, que os interesses do criador intelectual são tutelados com o fim de assegurar a disseminação do conhecimento, a propagação da informação e, com isso, o desenvolvimento cultural dos povos, trazendo benefícios antes à coletividade do que ao próprio autor. Não é por outro motivo que os direitos decorrentes das criações artísticas, literárias e científicas integram o seleto grupo dos valores básicos e superiores em que se fundam os ordenamentos jurídicos modernos e, diante do consenso universal acerca da conveniência da sua tutela, acabam consagrados nos textos internacionais e nas Constituições dos Estados como direitos humanos fundamentais. Os direitos autorais apontam, enfim, para uma particular exigência de efetividade e especial dignidade de proteção, reclamando pronta e adequada resposta do ordenamento na hipótese de eventual violação praticada por terceiro. Justificada, nesse passo, a intervenção da lei penal, a dissertação, no entanto, descortina a preocupante opção do legislador pátrio, que insiste, de forma equivocada, de um lado, na ampliação das condutas delitivas e, de outro, na majoração das penas privativas de liberdade, o que levou, por sua vez, ao desprestígio e à insignificância da atual pena de multa. Na esfera penal, convém sempre destacar, ao invés do alargamento irracional dos ilícitos, aguarda-se umaadequada seleção das infrações mais graves aos interesses do corpo social, diminuindo a ameaça de punição às condutas pouco lesivas. No que diz respeito às sanções, não há como negar que a reafirmação dos valores aceitos pela comunidade e a prevenção da reincidência dependem, no caso, precipuamente, da instituição de aptas penas pecuniárias e restritivas de direitos, antenas também aos interesses das vítimas, e não da pura e simples segregação do agente, sob pena não ) serem atingidos os apontados fins colimados. Lembre-se que o Brasil assumiu variados compromissos internacionais no sentido de proteger satisfatoriamente os interesses do criador intelectual. Esse antes, eventuais desrespeitos às disposições da Convenção Universal de Berna ou as exigências da OMPI, não comportavam represália alguma, a situação muda com a ratificação do Acordo Trips e a respectiva possibilidade de serem impostas diversas espécies de sanções pela Organização Mundial do Comércio (OMC). De qualquer modo, se não bastassem os equívocos indicados, a lei material ainda corre o risco de não ser aplicada diante da presença de alguns inconvenientes no respectivo mecanismo legal concebido para resgatar a paz social turbada pelo delito. Com efeito, ainda que pareça louvável um procedimento particular para os crimes contra a propriedade imaterial, a verdade é que tal rito acaba pondo em perigo os fins do processo ao dificultar uma adequada solução do conflito. Regulados em lei especial, osdireitos autorais autorizam tipificações penais apartadas e recomendam sanções diferenciadas, mas, ainda assim, não convence a necessidade de um procedimento especial, pelo menos não do modo pensado pelo CPP. Acredita-se, ao revés, que a persecução penal será mais exitosa se, algum dia, observar o procedimento sumário previsto na atual proposta de reforma do CPP, o que, ademais, serviria para manter uma antiga tradição da lei processual penal pátria na matéria
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 21.08.2002

  • How to cite
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    • ABNT

      LEME, Christiano Gonçalves Paes; GRINOVER, Ada Pellegrini. A persecução penal nos crimes de violação aos direitos autorais. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Leme, C. G. P., & Grinover, A. P. (2002). A persecução penal nos crimes de violação aos direitos autorais. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Leme CGP, Grinover AP. A persecução penal nos crimes de violação aos direitos autorais. 2002 ;
    • Vancouver

      Leme CGP, Grinover AP. A persecução penal nos crimes de violação aos direitos autorais. 2002 ;

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