Exportar registro bibliográfico

Contratos eletrônicos: aspectos relativos à validade, formação, lei aplicável e jurisdição dos contratos entre empresas e entre estas e seus consumidores (2002)

  • Authors:
  • Autor USP: DIAZ, JOSE SETTI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: CONTRATO ELETRÔNICO; CONTRATOS; INTERNET
  • Language: Português
  • Abstract: As aplicações da Internet multiplicaram-se em diversos setores nacionais e internacionais da vida social e econômica e aí provocaram uma série de mudanças devido a seu caráter transterritorial e a sua velocidade implícita. Este cenário vem exigindo dos operadores do Direito o enquadramento da regulação existente aos contratos eletrônicos. Fez-se necessário classificar os diferentes tipos de contratos eletrônicos. Várias teorias jurídicas focam a questão da formação dos contratos eletrônicos e da lei aplicável a estes. Sob a ótica do direito brasileiro, a questão da formação implica a presunção do conhecimento do local eletrônico da formação para o embasamento de princípios legais, levando em conta a autonomia da vontade e os costumes. Contratos eletrônicos entre empresas seguem os modelos jurídicos já existentes. Contratos eletrônicos entre empresa e consumidor constituem usualmente contratos de adesão e, por conterem uma relação de consumo, priorizam o direito do consumidor, a despeito da ele que se pretendia aplicar. Os usuários da Internet criaram uma "jurisdição" própria que lhes permite, através da auto-regulamentação, um mecanismo parcialmente satisfatório para solução de problemas advindos desse meio, fora do campo do direito. A autoridade brasileira faz-se competente para dirimir questões relativas a contratos nacionais e internacionais celebrados através da internet, ou conforme o caso, para admitir a competência de foros estrangeiros, desde quepreservada a ordem pública e os bons costumes brasileiros. Como se trata de novo, não há homogeneidade na jurisprudência comparada, embora esta constitua embasamento para reflexão oriunda do estudo de casos. Esta pesquisa revelou que os princípios fundamentais do regime contratual, pressupostos e requisitos, bem como validade e eficácia aplicáveis aos contratos internacionais adaptam-se aos contratos eletrônicos, requerendo, porém, conhecimento técnico dos ) mecanismos operacionais. A pesquisa evidenciou a relevância e a urgência demandadas pela questão dos contratos eletrônicos, por constituírem fato recente para o Direito e pela dinâmica que o tema implica
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.07.2002

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      DIAZ, José Setti; MAGALHÃES, José Carlos de. Contratos eletrônicos: aspectos relativos à validade, formação, lei aplicável e jurisdição dos contratos entre empresas e entre estas e seus consumidores. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Diaz, J. S., & Magalhães, J. C. de. (2002). Contratos eletrônicos: aspectos relativos à validade, formação, lei aplicável e jurisdição dos contratos entre empresas e entre estas e seus consumidores. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Diaz JS, Magalhães JC de. Contratos eletrônicos: aspectos relativos à validade, formação, lei aplicável e jurisdição dos contratos entre empresas e entre estas e seus consumidores. 2002 ;
    • Vancouver

      Diaz JS, Magalhães JC de. Contratos eletrônicos: aspectos relativos à validade, formação, lei aplicável e jurisdição dos contratos entre empresas e entre estas e seus consumidores. 2002 ;

    Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI:

    Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2020