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Conceitos jurídicos indeterminados: discricionariedade ou vinculação? (2002)

  • Authors:
  • Autor USP: BASTOS, ALINE MARIA DIAS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: LINGUAGEM JURÍDICA; DISCRICIONARIEDADE; DIREITO ADMINISTRATIVO; TEORIA DO DIREITO
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar os conceitos jurídicos indeterminados (a estrutura, o fundamento, a necessidade, a função e a classificação) e discutir se a presença deles na estrutura da norma jurídica enseja ou não a discricionariedade administrativa. Para tanto, examinou-se a discricionariedade, seu conceito, seu fundamento, seus limites, a discricionariedade e a interpretação. Com base no estudo do direito estrangeiro (particularmente, no direito germânico, no direito espanhol e no direito português) e brasileiro, colheram-se posicionamentos em defesa do enquadramento dos referidos conceitos tanto no campo da vinculação quanto no âmbito da discricionariedade. Os princípios jurídico-administrativos serviram de norte para o deslinde da questão destacando-se o princípio da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência. Buscou-se verificar o comportamento dos conceitos jurídicos indeterminados em face do controle judicial, o mérito do ato administrativo, as prováveis consequencias e implicações do referido tema e o entendimento jurisprudencial. Observa-se que, dependendo do exame do caso concreto, do tipo de conceito (conceito de valor ou conceito de experiência) utilizado pela norma, a indeterminação do conceito pode conduzir tanto à discricionariedade quanto à vinculação
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.06.2002

  • How to cite
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    • ABNT

      BASTOS, Aline Maria Dias; ARAÚJO, Edmir Netto de. Conceitos jurídicos indeterminados: discricionariedade ou vinculação?. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Bastos, A. M. D., & Araújo, E. N. de. (2002). Conceitos jurídicos indeterminados: discricionariedade ou vinculação?. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Bastos AMD, Araújo EN de. Conceitos jurídicos indeterminados: discricionariedade ou vinculação? 2002 ;
    • Vancouver

      Bastos AMD, Araújo EN de. Conceitos jurídicos indeterminados: discricionariedade ou vinculação? 2002 ;

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