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O princípio do não-confisco (2002)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: GOLDSCHMIDT, FABIO BRUN - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: CONFISCO; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; SISTEMA TRIBUTÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação trata do princípio, inseirdo em nossa Constituição de 1988, art. 150, IV, que veda que a tributação tenha efeito de confisco. Ao longo do trabalho, procuraremos explicar a natureza desta proibição, relacionando-a com diversos outros princípios de direito público na busca de critérios que permitam outorgar maior grau de eficácia a este dispositivo constitucional. Do mesmo modo, estudaremos as peculiaridades que demandam uma forma de aplicação distinta desta máxima fiscal às diversas espécies tributárias. O objetivo da análise, assim, consiste em emprestar maior utilidade a esta fundamental garantia do contribuinte, até agora muito pouco trabalhada pela doutrina brasileira
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.05.2002

  • How to cite
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    • ABNT

      GOLDSCHMIDT, Fabio Brun; CARVALHO, Paulo de Barros. O princípio do não-confisco. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Goldschmidt, F. B., & Carvalho, P. de B. (2002). O princípio do não-confisco. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Goldschmidt FB, Carvalho P de B. O princípio do não-confisco. 2002 ;
    • Vancouver

      Goldschmidt FB, Carvalho P de B. O princípio do não-confisco. 2002 ;

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