Jurisdição extraterritorial em direito antitruste (2002)
- Authors:
- Autor USP: CORREA, DARWIN LOURENCO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: EXTRATERRITORIALIDADE; DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho cuida da extraterritorialidade do direito antitruste, parte integrante do direito econômico do Estado legiferante, à luz dos princípios de direito internacional público. A monografia trata do conceito de jurisdição extraterritorial, e suas classificações, da noção de direito antitruste, assim como dos princípios de direito internacional público aplicáveis na fixação da competência internacional dos Estados. É examinada a experiência de outras jurisdições em matéria de extraterritorialidade do direito antitruste. Também é objeto de tratamento a questão da cooperação internacional, como mecanismo de resolução de conflito de jurisdições em sede de extraterritorialidade do direito antitruste. É desenvolvido o estudo do conflito de leis de direito antitruste, com destaque para a chamada "consideração do direito público estrangeiro" (prise en consideration du droit public étranger / Berucksichtigung Fremder Interessen), técnica de balanceamento de interesses dos Estados na aplicação extraterritorial de suas leis antitruste nacionais. Finalmente, a dissertação trata da extraterritorialidade do direito antitruste brasileiro e da questão da jurisdição antitruste do Mercosul, que restringe formalmente a aplicação e o alcance extraterritorial das leis antitruste nacionais dos Estados-Partes. A conclusão principal da monografia é que o exercício da jurisdição extraterritorial em direito antitruste não é mais encarado como abusivo de persi. Como propõe Werner Meng, a questão relevante na atualidade é de como tratar racionalmente os conflitos de jurisdições que decorrem da aplicação extraterritorial das leis antitruste domésticas, diante da constatação de que os princípios de direito internacional público existentes são insuficientes para regrar a matéria. Nesse sentido, o desenvolvimento de regras de conflito de leis, como a técnica da consideração do direito público estrangeiro e de outras formas de ) composição de interesses dos Estados na aplicação de suas leis de direito público são considerados como sendo um importante passo no encaminhamento dessa problemática
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.06.2002
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ABNT
CORRÊA, Darwin Lourenço. Jurisdição extraterritorial em direito antitruste. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Corrêa, D. L. (2002). Jurisdição extraterritorial em direito antitruste (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Corrêa DL. Jurisdição extraterritorial em direito antitruste. 2002 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Corrêa DL. Jurisdição extraterritorial em direito antitruste. 2002 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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