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A publicidade no processo penal brasileiro: confronto com o direito à intimidade (2000)

  • Authors:
  • Autor USP: PEREIRA, FLAVIA RAHAL BRESSER - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Assunto: PROCESSO PENAL
  • Language: Português
  • Abstract: necessidade de, reavaliação da força e dos efeitos da publicidade processual. Sua análise demonstra que, embora tenha sido instituída em prol do acusado, por vezes o prejudica gravemente. Aplicá-la, incondicionalmente, pode ser fiel à letra da lei, mas é traição a seu espírito, o que sugere a valorização da ) vontade fundamentada ou motivada, do acusado, para a definição do regime de sigiloÀ vista da consagração da publicidade processual, como garantia de direito individual, bem como da exaltação imoderada que dela sempre se fez, como suposta panacéia, para todos os males do processo; resumida em frase de Mirabeau, com que se abriu o estudo, levou à sua realização para repensar o tema, como proposto por Carnelutti há meio século, aparentemente sem eco. A metodologia adotada fez situar, logo no início, pesquisa que levasse aos conceitos básicos, relacionados ao tema, tais como: "publicidade", "segredo", "sigilo", "intimidade" e "privacidade", para fixá-los. Foram, ainda, expostas as categorias da publicidade e determinada sua finalidade, desdobrada em três propósitos, tendentes à paz pública, a saber: a) garantir ao povo acesso ao funcionamento da Justiça; b) proteger o magisrado contra insinuações maldosas e c) garantir ao acusado um julgamento justo. Esse último item ressalta que se mostrou nota dominante em todo o trabalho; ou seja, a relevância do acusado na aplicação da regra da publicidade. Desde o primeiro capítulo estabeleceu-se que a publicidade, objeto de estudo, é a comumente chamada "publicidade restrita" ou "publicidade para as partes" diz com a designada como "sigilo para o outro, não parte", ou o público. O trabalho desenvolve-se por meio de pesquisa sobre evolução do instituto da publicidade no processo penal brasileiro, até o vigente Código de Processo Penal, chegando à "constitucionalização da publicidade", ou seja, à elevação doinstituto à categoria de garantia constitucional. Assim, a situando em patamar acima da legislação ordinária, fazendo-a, de um lado, limitar-se por outras garantisas da mesma hierarquia (notadamente o direito à intimidade, os interesses público e social); e, de outro lado, se completar diversos institutos, como a liberdade de expressão, comunicação e informação. Fica registrada a excessiva vagueza dos elementos "interesse público" e "interesse social" ) como limitadores da garantia. O exame do direito à intimidade defende a idéia de ser compreendido em termos amplos, englobando não só a intimidade "strictu sensu", como a vida privada, honra e imagem; tudo confluindo na dignidade pessoal. Propõe-se a solução do conflito aparente, entre publicidade e direito à intimidade, mediante a regra da proporcionalidade. Sobre esse arcabouço, passa o trabalho a examinar a aplicação prática do instituto, destacando-se: 1. O inquérito policial, civil ou militar, é, em princípio, sigiloso para o público. Comporta, não obstante, exercício do direito de defesa. Não pode o sigilo alcançar os envolvidos, repudiando-se, por atentatórias às garantias de defesa de direitos, as afirmações de que tal sigilo é próprio da natureza do inquérito e deve ser estendido aos interessados diretos na investigação: ofendido, suspeito e indiciado. 1.1 . De outra sorte, deve o artigo 20, do Código de Processo Penal, ser aplicado em justa medida. A autoridade há de ser criteriosa. Fatos recentes vêmdemonstrando que o interesse desmedido da imprensa - que funciona como estímulo à vaidade das pessoas, que atuam na investigação - expõe quem a ela se submete, há de ser valorado na boa aplicação do dispositivo legal. 1.2. Foram analisadas outras questões, das quais salientamos a problemática das certidões e atestados de antecedntes criminaís, os dispositivos das Lei de Tóxico (Lei nº 6.368/76) e da Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.269/96). 2. As Comissões Parlamentares de Inquérito, analisadas desde a origem, com o registro de seus poderes e limites, são fonte de preocupação no que toca à publicidade. Ainda que representando um braço do Poder Legislativo, de clara motivação política, e submissão à regra geral da publicidade dos atos específicos, seus trabalhos de investigação devem submeter-se aos mesmos cuidados que as investigações policiais exigem, devendo os parlamentares ) igual respeito às garantias individuais, estabelecidas na Constituição da República, não fazendo dos poderes, outorgados a tais Comissões, instrumento para a degradação de pessoas. 3. Os processos administrativos, aos quais, a Constituição da República quis, expressamente, estender as garantias da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, natureza da apuração, excessões jamais oponíveis aos interessados. O inquérito judicial, para a apuração de crime falimentar, previsto na Lei nº 7.661/45, correndo sob a presidência do Juiz, competente para o processo de falências, deveobediência ao disposto ao artigo 792, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. A formação do corpo de delito, nos crimes contra a propriedade imaterial, ainda que se deva realizar-se inaudita altera parte a diligência, liminarmente, determinada, há de prosseguir publicamente, garantido-se às partes e a terceiros, portanto, a possibilidade de seu conhecimento. 4. A publicidade, na ação penal de índole condenatória, ganhou novos contornos, a partir da constitucionalização da regra e da assunção do direito à intimidade como limitador de sua aplicabilidade. 4.1. O regime do segredo de justiça, embora não esteja, expressamente previsto na legislação processual penal, deflui do disposto no artigo 792, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. 4.2. O segredo aplica-se nas situações em que a defesa da intimidade, vida privada, honra e imagem do acusado possam ser violadas. Igual respeito há de ter-se com o ofendido e a testemunha, desde que sua vontade seja motivada e juridicamente válida. Outras justificações, como os interesses público e social, e a própria proteção do magistrado contra as pressões da opinião pública, servem à decretação do regime excepcional. 4.3. A Lei nº 9.034/95, relativa ao crime organizado, contitui clara absurdidade jurídica. Seus dispositivos, inegavelmente violadores da regra constitucional da publicidade, ) com a criação de provas secretas, são indicativos da inconstitucionalidade, que a doutrina vem afirmando. 4.4. É inegável a necessidade deresponsabilização, criminal e administrativa, das pessoas, que violarem o regime de segredo de justiça. Mais do que novas leis, evidencia-se a necessidade de conscientização ética de Juízes, Promotores de Justiça, Advogados, Delegados de Polícia e demais operadores do Direito. A indicação de regimes processuais comparados, da Itália e de Portugal, demonstra a necessidade de modernização de nossa legislação processual penal, também nesse específico ponto. 5. A publicidade no Tribunal do Júri merece atenção, na medida emq ue o interesse da mídia, pelas causas de sua competência, é permanente. Os riscos daí advindos à imparcialidade e justiça do julgamento e a sua própria finalidade aumentaram, na razão direta desse interesse. 5.1. O sigilo dos jurados, representado por sua incomunicabilidade e pela votação secreta, em sala secreta, não viola a regra da publicidade dos atos processuais, posto defluir da própria natureza do julgamento pelo Tribunal popular, servindo à manutenção da imparcialidade e segurança dos juízes de fato. 5.2. Casos práticos, indicam a necessidade de reflexão. O tratamento, dado pela mídia, instiga por certos operadores do direito, demonstra o desvirtuamento da "mens legis" inspiradora da regra da publicidade dos atos processuais. O exemplo norte-americano - país no qual a liberdade de imprensa é dogma - foi também considerado. O estudo não defende o sigilo ou cerceamento da liberdade de impresa, à evidência. Preocupou-se em indicar a
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.09.2000

  • How to cite
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    • ABNT

      PEREIRA, Flávia Rahal Bresser; PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. A publicidade no processo penal brasileiro: confronto com o direito à intimidade. 2000.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2000.
    • APA

      Pereira, F. R. B., & Pitombo, S. M. de M. (2000). A publicidade no processo penal brasileiro: confronto com o direito à intimidade. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Pereira FRB, Pitombo SM de M. A publicidade no processo penal brasileiro: confronto com o direito à intimidade. 2000 ;
    • Vancouver

      Pereira FRB, Pitombo SM de M. A publicidade no processo penal brasileiro: confronto com o direito à intimidade. 2000 ;

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