A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho (2000)
- Authors:
- Autor USP: GOMES, ANA VIRGINIA MOREIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: DIREITO DO TRABALHO; RELAÇÃO DE EMPREGO
- Language: Português
- Abstract: O princípio protetor é a norma predominante no Direito do Trabalho. Este princípio expressa a possibilidade de intervenção do Estado na autonomia dos atores sociais a fim de se amenizar a desigualdade material existente entre empregado e empregador, distinguindo assim o ordenamento laboral daquele de Direito Comum, para o qual o desequilíbrio de poder entre os contratantes não constitui elemento relevante na formação da livre vontade das partes. Atualmente, porém, o fim do caráter protetor é proposto como forma de dotar as relações laborais de maior flexibilidade diante das exigências de competitividade empresarial e da luta contra o desemprego, que acusam a rigidez do Direito Laboral como um mal a ser combatido. A desregulação e a flexibilização do ordenamento trabalhista surgem então como propostas que implicam a predominância do princípio da autonomia privada em detrimento do princípio protetor. O conflito entre esses princípios revela o aspecto jurídico da crise pela qual atravessa o Direito do Trabalho. Ambos são normas fundamentadas em valores constitucionalmente protegidos - a dignidade do trabalhador e o pluralismo político -, exigindo uma aplicação proporcional, que lhes veda a exclusão do ordenamento laboral. Qualquer reforma do modelo de regulação do trabalho no Brasil deve, assim, além de reforçar a aplicação do princípio da autonomia privada, garantir - a despeito da argumentação oposta - a permanência do princípio protetor comonorma de Direito de Trabalho, preservando, consequentemente, o núcleo duro de direitos fundamentais dos trabalhadores
- Imprenta:
- Data da defesa: 28.08.2000
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ABNT
GOMES, Ana Virgina Moreira. A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho. 2000. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2000. . Acesso em: 15 out. 2024. -
APA
Gomes, A. V. M. (2000). A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Gomes AVM. A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho. 2000 ;[citado 2024 out. 15 ] -
Vancouver
Gomes AVM. A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho. 2000 ;[citado 2024 out. 15 ]
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