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A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho (2000)

  • Authors:
  • Autor USP: GOMES, ANA VIRGINIA MOREIRA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: DIREITO DO TRABALHO; RELAÇÃO DE EMPREGO
  • Language: Português
  • Abstract: O princípio protetor é a norma predominante no Direito do Trabalho. Este princípio expressa a possibilidade de intervenção do Estado na autonomia dos atores sociais a fim de se amenizar a desigualdade material existente entre empregado e empregador, distinguindo assim o ordenamento laboral daquele de Direito Comum, para o qual o desequilíbrio de poder entre os contratantes não constitui elemento relevante na formação da livre vontade das partes. Atualmente, porém, o fim do caráter protetor é proposto como forma de dotar as relações laborais de maior flexibilidade diante das exigências de competitividade empresarial e da luta contra o desemprego, que acusam a rigidez do Direito Laboral como um mal a ser combatido. A desregulação e a flexibilização do ordenamento trabalhista surgem então como propostas que implicam a predominância do princípio da autonomia privada em detrimento do princípio protetor. O conflito entre esses princípios revela o aspecto jurídico da crise pela qual atravessa o Direito do Trabalho. Ambos são normas fundamentadas em valores constitucionalmente protegidos - a dignidade do trabalhador e o pluralismo político -, exigindo uma aplicação proporcional, que lhes veda a exclusão do ordenamento laboral. Qualquer reforma do modelo de regulação do trabalho no Brasil deve, assim, além de reforçar a aplicação do princípio da autonomia privada, garantir - a despeito da argumentação oposta - a permanência do princípio protetor comonorma de Direito de Trabalho, preservando, consequentemente, o núcleo duro de direitos fundamentais dos trabalhadores
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 28.08.2000

  • How to cite
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    • ABNT

      GOMES, Ana Virgina Moreira; GIGLIO, Wagner Drdla. A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho. 2000.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2000.
    • APA

      Gomes, A. V. M., & Giglio, W. D. (2000). A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Gomes AVM, Giglio WD. A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho. 2000 ;
    • Vancouver

      Gomes AVM, Giglio WD. A aplicação do princípio protetor no direito do trabalho. 2000 ;

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