O devido processo legal e o pacto de São José da Costa Rica (1999)
- Authors:
- Autor USP: GONÇALVES, JOÃO BATISTA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITOS HUMANOS
- Language: Português
- Abstract: Voltando-se para os aspectos históricos e axiológicos, o trabalho busca demonstrar que o artigo quinto, LIV da Constituição Federal de 1988 acolheu o devido processo legal, em ambos os aspectos, processual e substantivo, como garantia dos direitos fundamentais de cidadania. Dentre os inúmeros tratados internacionais firmados na área dos direitos humanos, figura a Convenção Americana dos Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Esse diploma legal trouxe diversas e relevantes modificações na legislação interna, dando proteção aos direitos humanos. No sentido processual, os direitos humanos estão protegidos por uma série de garantias, como o direito de defesa, o contraditório, o direito ao duplo grau de jurisdição, o direito a defensor, o direito à motivação, dentre tantos outros. No sentido substantivo, os Tribunais têm acolhido o princípio para garantir aos acusados o direito a um julgamento justo, atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada às infrações cometidas. Prevê-se que o Poder Judiciário, doravante assumirá um papel relevante na defesa dos direitos humanos. E apenas com absoluta independência, o Poder Judiciário poderá assegurar o pleno exercício dos direitos de cidadania. O tema da tese, portanto, é o estudo do devido processo legal em sua formulação ampla, abrangendo os aspectos processual e substantivo e como ele é adotado no direito brasileiro, ao qual se integra o Pacto deSão José da Costa Rica
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.10.1999
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ABNT
GONÇALVES, João Batista. O devido processo legal e o pacto de São José da Costa Rica. 1999. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1999. . Acesso em: 28 maio 2025. -
APA
Gonçalves, J. B. (1999). O devido processo legal e o pacto de São José da Costa Rica (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Gonçalves JB. O devido processo legal e o pacto de São José da Costa Rica. 1999 ;[citado 2025 maio 28 ] -
Vancouver
Gonçalves JB. O devido processo legal e o pacto de São José da Costa Rica. 1999 ;[citado 2025 maio 28 ]
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