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A antecipação da tutela em face da Fazenda Pública (2000)

  • Authors:
  • Autor USP: BENUCCI, RENATO LUIS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: TUTELA; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; FAZENDA PÚBLICA
  • Language: Português
  • Abstract: A introdução no estatuto processual civil da antecipação de tutela possibilita a concretização do direito à efetividade da jurisdição pela eliminação do fator tempo como obstáculo à realização da justiça. O presente trabalho objetiva a análise do instituto da antecipação de tutela nas ações em que a Fazenda Pública é a parte demandada, sendo dissecados os óbices legais e doutrinários que têm sido opostos à aplicação do instituto ora referido em tais tipos de ações. A análise comparativa demonstra que a inefetividade de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público não é prerrogativa do sistema jurídico brasileiro. Neste contexto, os resultados da pesquisa apontam para a superação de todos óbices e para a admissão do instituto da antecipação de tutela frente ao Poder Público, inclusive em determinadas hipóteses que impliquem o pagamento de quantia certa. Conclui-se que a antecipação de tutela pode ser utilizada como mecanismo de defesa contra as ingerências indevidas do Poder Público na esfera individual. De "lege ferenda", são propostas sugestões para o aprimoramento do instituto, como a previsão de sanções penais para o servidor público que desatenda à determinação antecipatória, modo semelhante ao do "contempt of court" do direito anglo-saxão, bem como a criação de rubrica orçamentária específica para as antecipações de tutela nas condenações da Fazenda Pública em pagar quantia certa
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 25.05.2000

  • How to cite
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    • ABNT

      BENUCCI, Renato Luís; KOMATSU, Roque. A antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. 2000.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2000.
    • APA

      Benucci, R. L., & Komatsu, R. (2000). A antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Benucci RL, Komatsu R. A antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. 2000 ;
    • Vancouver

      Benucci RL, Komatsu R. A antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. 2000 ;

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