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Discriminação de terras devolutas (1999)

  • Authors:
  • Autor USP: COSTA, HELIO ROBERTO NOVOA DA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Assunto: TERRA DEVOLUTA
  • Language: Português
  • Abstract: O eixo central da monografia é a análise da discriminação de terras devolutas. São examinados os antecedentes históricos, desde o ordenamento jurídico metropolitano, que se filiava ao direito clássico, até sua transposição à então colôniaultramarina. Da mesma forma são analisadas as formas de ocupação das terras no Brasil, desde os primórdios da ocupação, indicando-se os regimes das sesmarias e das posses, detendo-se na Lei de Terras do Império com suas inovações. Demonstra-se ainexistência de fundamentação jurídica para o conceito de terras devolutas, demorando-se nas duas acepções que o instituto admite: uma primitiva, correspondente a terras devolvidas ao Estado e outra moderna, consubstanciada em terrasdesocupadas, para, em seguida, indicar as diversas classes de terras devolutas em função da organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Logo, exibe-se o conceito de discriminação de terras, distinguindo-o da demarcação de terras.Analisa-se o regime jurídico anterior à lei que regula a matéria, para, posteriormente, examinar artigo por artigo, alinhando todos os pontos disciplinados pela lei e promovendo, sempre que possível, estudo comparativo com a legislação anterior.Evidenciam-se as fases administrativa e judicial, detendo-se nos pressupostos de cada uma das mesmas. Examina-se a destinação das terras arrecadadas após a ação discriminatória, detendo-se na legitimação, objetivo jurídico, econômico e social dadiscriminação, que no regimejurídico anterior transformava o posseiro em proprietário, sem nenhum estágio intermediário. Critica-se, por fim, a inércia do poder público no processo discriminatório, concluindo-se que a reorganização fundiária ea manutenção de ordem jurídica, advindas do mesmo, são imperativos inadiáveis
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.07.1999

  • How to cite
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    • ABNT

      COSTA, Helio Roberto Novoa da; ROCHA, Olavo Acyr de Lima. Discriminação de terras devolutas. 1999.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1999.
    • APA

      Costa, H. R. N. da, & Rocha, O. A. de L. (1999). Discriminação de terras devolutas. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Costa HRN da, Rocha OA de L. Discriminação de terras devolutas. 1999 ;
    • Vancouver

      Costa HRN da, Rocha OA de L. Discriminação de terras devolutas. 1999 ;

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