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A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes (1998)

  • Authors:
  • Autor USP: BARREIROS, MARIO ANTONIO FERREIRA - EP
  • Unidade: EP
  • Sigla do Departamento: PCC
  • Assunto: ENGENHARIA CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho é voltado para a análise das leis de parcelamento do solo urbano. De modo geral, a expansão territorial das cidades brasileiras realiza-se através do parcelamento do solo urbano, concretizado por meios legais ou ilegais. As análises, desenvolvidas neste trabalho, estão relacionadas com o processo legal de parcelamento do solo na Região Metropolitana de São Paulo, sendo que o foco específico desta dissertação é dirigido para a Lei Federal 6.766/79 e inclui dois estudos de caso no Município de Mogi das Cruzes. A expansão urbana, através de novos loteamentos, a partir de 19 de dezembro de 1979 passou a ser regida pela Lei Federal 6.766/79, que inseriu algumas regras a este processo, que nunca tinham existido antes, como a obrigatoriedade da doação ao município de uma quota mínima de 35% da área loteada. Esta quota de terreno deve ser destinada ao sistema viário, equipamentos comunitários públicos, tais como: escolas, bibliotecas, parques, delegacias de polícia, áreas verdes e outros usos públicos. A Lei Federal também estabeleceu os padrões mínimos para lotes, e outras recomendações. Estas regras possuem conceitos que não existiam antes na legislação federal de parcelamento dosolo urbano. Por tal razão, estas regras foram questionadas por técnicos, políticos e empresários desde sua publicação. Este trabalho busca obter o significado real da Lei Federal 6.766/79 e seus reflexos no ambiente urbano
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 19.06.1998

  • How to cite
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    • ABNT

      BARREIROS, Mário Antonio Ferreira; ABIKO, Alex Kenya. A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes. 1998.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1998.
    • APA

      Barreiros, M. A. F., & Abiko, A. K. (1998). A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Barreiros MAF, Abiko AK. A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes. 1998 ;
    • Vancouver

      Barreiros MAF, Abiko AK. A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes. 1998 ;


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