A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes (1998)
- Authors:
- Autor USP: BARREIROS, MARIO ANTONIO FERREIRA - EP
- Unidade: EP
- Sigla do Departamento: PCC
- Assunto: ENGENHARIA CIVIL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho é voltado para a análise das leis de parcelamento do solo urbano. De modo geral, a expansão territorial das cidades brasileiras realiza-se através do parcelamento do solo urbano, concretizado por meios legais ou ilegais. As análises, desenvolvidas neste trabalho, estão relacionadas com o processo legal de parcelamento do solo na Região Metropolitana de São Paulo, sendo que o foco específico desta dissertação é dirigido para a Lei Federal 6.766/79 e inclui dois estudos de caso no Município de Mogi das Cruzes. A expansão urbana, através de novos loteamentos, a partir de 19 de dezembro de 1979 passou a ser regida pela Lei Federal 6.766/79, que inseriu algumas regras a este processo, que nunca tinham existido antes, como a obrigatoriedade da doação ao município de uma quota mínima de 35% da área loteada. Esta quota de terreno deve ser destinada ao sistema viário, equipamentos comunitários públicos, tais como: escolas, bibliotecas, parques, delegacias de polícia, áreas verdes e outros usos públicos. A Lei Federal também estabeleceu os padrões mínimos para lotes, e outras recomendações. Estas regras possuem conceitos que não existiam antes na legislação federal de parcelamento dosolo urbano. Por tal razão, estas regras foram questionadas por técnicos, políticos e empresários desde sua publicação. Este trabalho busca obter o significado real da Lei Federal 6.766/79 e seus reflexos no ambiente urbano
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.06.1998
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ABNT
BARREIROS, Mário Antonio Ferreira. A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes. 1998. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1998. . Acesso em: 09 out. 2024. -
APA
Barreiros, M. A. F. (1998). A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Barreiros MAF. A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes. 1998 ;[citado 2024 out. 09 ] -
Vancouver
Barreiros MAF. A lei federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes. 1998 ;[citado 2024 out. 09 ]
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