Comentários, sob o ponto de vista jurídico, à proposta de regulamento técnico diretrizes de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, apresentada à consulta pública pela secretaria de vigilância sanitária, do Ministério da Saúde (Portaria No.189, de 13 de maio de 1997) (1998)
- Authors:
- Autor USP: CALVIELLI, IDA TECLA PRELLWITZ - FO
- Unidade: FO
- Sigla do Departamento: ODE
- Subjects: RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA; LEGISLAÇÃO ODONTOLÓGICA
- Language: Português
- Abstract: Os cirurgiões-dentistas precisam, cada vez mais, conhecer a legislação que incide sobre o exercício de sua profissão e, com muito mais razão os radiologistas, porque são responsáveis por um elenco de medidas de proteção insertas na legislação mas, também, porque são beneficiários da proteção legal, na qualidade de trabalhadores da área da saúde. Com a Reforma Sanitária que se consubstanciou no texto constitucional de 88, instrumentada pela Lei Orgânica da Saúde (Leis nos. 8.080/90 e 8.142/90) a legislação que interessa à Vigilância Sanitária deverá ser adequada a essa nova ordem. É nesse contexto que a Secretaria (Nacional) de Vigilância Sanitária apresentou à consulta pública, proposta de Regulamento Técnico de "Diretrizes de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico" atendendo a requisito legal, exigido agora, para a edição de normas técnicas. O exame da referida proposta, sob o ponto de vista jurídico, possibilitou a apresentação dos presentes comentários, cuja revelância reside exatamente no levantamento de disposições que poderão ser acoimadas de inconstitucionalidade; de outras que extrapolam os limites de competência do órgão; das dificuldades representadas pela adoção de um número elevado de definições que obrigam a consulta constante ao Glossário, com prejuízo para a apreensão do seu conteúdo; e, por fim, a necessidade de proceder-se à consolidação da legislação esparsa que versa sobre a radiologia odontológica. Por outro lado, traz àtona a necessidade dos pesquisadores da área odontológica se voltarem para o estudo da legislação que incide sobre o exercício da profissão, única forma de se alcançar o seu aperfeiçoamento
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.04.1998
-
ABNT
CALVIELLI, Ida Tecla Prellwitz. Comentários, sob o ponto de vista jurídico, à proposta de regulamento técnico diretrizes de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, apresentada à consulta pública pela secretaria de vigilância sanitária, do Ministério da Saúde (Portaria No.189, de 13 de maio de 1997). 1998. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1998. . Acesso em: 13 out. 2024. -
APA
Calvielli, I. T. P. (1998). Comentários, sob o ponto de vista jurídico, à proposta de regulamento técnico diretrizes de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, apresentada à consulta pública pela secretaria de vigilância sanitária, do Ministério da Saúde (Portaria No.189, de 13 de maio de 1997) (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Calvielli ITP. Comentários, sob o ponto de vista jurídico, à proposta de regulamento técnico diretrizes de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, apresentada à consulta pública pela secretaria de vigilância sanitária, do Ministério da Saúde (Portaria No.189, de 13 de maio de 1997). 1998 ;[citado 2024 out. 13 ] -
Vancouver
Calvielli ITP. Comentários, sob o ponto de vista jurídico, à proposta de regulamento técnico diretrizes de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, apresentada à consulta pública pela secretaria de vigilância sanitária, do Ministério da Saúde (Portaria No.189, de 13 de maio de 1997). 1998 ;[citado 2024 out. 13 ] - Socilitação e interpretação dos exames complementares em implantodontia: uma responsabilidade profissional
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