Gestao juridica do patrimonio imobiliário do poder público (1989)
- Autor:
- Autor USP: PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI - FD
- Unidade: FD
- Assunto: BENS PÚBLICOS
- Language: Português
- Source:
- Título do periódico: Cadernos Fundap
- Volume/Número/Paginação/Ano: v.9 , n.17, p.55-65, dez. 1989
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ABNT
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Gestao juridica do patrimonio imobiliário do poder público. Cadernos Fundap, v. 9 , n. 17, p. 55-65, 1989Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024. -
APA
Di Pietro, M. S. Z. (1989). Gestao juridica do patrimonio imobiliário do poder público. Cadernos Fundap, 9 ( 17), 55-65. -
NLM
Di Pietro MSZ. Gestao juridica do patrimonio imobiliário do poder público. Cadernos Fundap. 1989 ;9 ( 17): 55-65.[citado 2024 mar. 28 ] -
Vancouver
Di Pietro MSZ. Gestao juridica do patrimonio imobiliário do poder público. Cadernos Fundap. 1989 ;9 ( 17): 55-65.[citado 2024 mar. 28 ] - Inovações no direito administrativo brasileiro
- Nas ações de desapropriação não há cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se trata de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data de expedição do precatório original, enquanto os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Temas 210 e 211)
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