Livramento condicional (1996)
- Authors:
- Autor USP: ZVIRBLIS, ALBERTO ANTÔNIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPN
- Assunto: DIREITO PENAL
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertacao objetiva o estudo do livramento conjugado a individualizacao da pena, tendo esta, como marco, a culpabilidade. O livramento condicional existe, por si so, como medida penal antecipadora da liberdade ao sentenciado, decorrente da individualizacao da pena, subsistindo na fase executoria. O livramento condicional nao caracteriza direito subjetivo do condenado; e inconcebivel que este tenha direito adquirido para sofrer a pena, ainda que em meio livre. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, a concessao da liberdade condicional passa a ser indeclinavel para o estado. E o instituto da liberdade condicional a ultima etapa do sistema progressivo e, como tal, medida penal autonoma e alternativa a privacao da liberdade, nao sendo, portanto, incidente de execucao, ainda que no curso do periodo de prova haja a revogacao. A revogacao da liberdade condicional nao tira do instituto a autonomia no ordenamento juridico da execucao, pois e de sua essencia a revogabilidade. Como corolario de um dos principios fundamentais do estado de direito democratico, a culpabilidade se situa como base da pena, sendo inaceitavel a reincidencia como sua agravante obrigatoria. Na fase executoria, a reincidencia nao se deve constituir, tambem, em lapso de tempo maior obrigatorio, se houver a prognose favoravel a concessao do livramento condicional, ante indicios demonstrativos
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.08.1996
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ABNT
ZVIRBLIS, Alberto Antonio. Livramento condicional. 1996. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1996. . Acesso em: 11 mar. 2026. -
APA
Zvirblis, A. A. (1996). Livramento condicional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Zvirblis AA. Livramento condicional. 1996 ;[citado 2026 mar. 11 ] -
Vancouver
Zvirblis AA. Livramento condicional. 1996 ;[citado 2026 mar. 11 ]
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