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Controle jurisdicional do processo disciplinar (1995)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CRUZ, JOSE RAIMUNDO GOMES DA - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: DIREITO PROCESSUAL
  • Language: Português
  • Abstract: O artigo quinto, n.Xxxv, da constituicao brasileira de 1988, dispoe que a lei nao excluira da apreciacao do poder judiciario lesao ou ameaca a direito. No entanto, sustenta-se, em geral, que o ato administrativo, mesmo de natureza punitiva como o disciplinar, so fica sujeito a controle formal ou de legalidade pelo judiciario. O indispensavel estudo comparativo mostra, nos paises de jurisdicao una como o nosso (inglaterra e estados unidos), que existe maior controle jurisdicional, pelo menos para que o ato disciplinar seja precedido de observancia dos principios da justica natural, na inglaterra, ou do devido processo legal, nos ee. Uu., Em ultima analise, a exigencia de imparcialidade e contraditoria. A franca, modelo por excelencia da jurisdicao duplice, tambem assegura tal exigencia. Na alemanha, as sancoes disciplinares mais graves ja sao aplicadas por orgao jurisdicional do seu variado contencioso administrativo. Entre nos, desde o periodo imperial, preve-se a vitaliciedade para algumas categorias de servidores publicos, como os magistrados; o que significa que eles so perdem o cargo por sentenca judicial transitada em julgado. Contra a precariedade do nosso processo disciplinar relativo ao servidor estavel, propoe-se a mesma solucao ou ampliacao de controle jurisdicional de tal processo administrativo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 25.08.1995

  • How to cite
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    • ABNT

      CRUZ, Jose Raimundo Gomes da; DINAMARCO, Candido Rangel. Controle jurisdicional do processo disciplinar. 1995.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1995.
    • APA

      Cruz, J. R. G. da, & Dinamarco, C. R. (1995). Controle jurisdicional do processo disciplinar. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Cruz JRG da, Dinamarco CR. Controle jurisdicional do processo disciplinar. 1995 ;
    • Vancouver

      Cruz JRG da, Dinamarco CR. Controle jurisdicional do processo disciplinar. 1995 ;

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