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Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor (1995)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: VIANA, RENATA HONÓRIO FERREIRA CAMARGO - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: DIREITO COMERCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: No que pertine ao cerne de nosso estudo, apos esmiucarmos as modalidades de propaganda ilicita, nos termos do codigo brasileiro de defesa do consumidor, analisarmos os reflexos da lei da propriedade industrial sobre a atividade publicitaria, bem como, as sancoes administrativas, civis e penais que o cbdc impoe aos publicitarios que transgridem suas normas e verificarmos a evolucao do instituto da responsabilidade, concluimos acerca da responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada que: a norma do artigo 12 do codigo brasileiro de defesa do consumidor, a qual preve e abarca os principios da objetividade e da solidariedade, nao se aplica ao divulgador de publicidade de forma objetiva, cabendo a este, de acordo com o ditame da inversao do onus da prova, fornecer, seja na esfera administrativa, civel ou penal, as provas que afastam a possibilidade de sua responsabilizac ao por culpa grave, leve ou levissima
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 17.04.1995

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      FERREIRA, Renata Honorio; FRANCO, Vera Helena de Mello. Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor. 1995.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1995.
    • APA

      Ferreira, R. H., & Franco, V. H. de M. (1995). Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Ferreira RH, Franco VH de M. Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor. 1995 ;
    • Vancouver

      Ferreira RH, Franco VH de M. Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor. 1995 ;

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