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Tribunal de contas: competência, ação fiscalizadora e principios norteadores (1994)

  • Authors:
  • Autor USP: DONADIO, ANNA HILDA DE ALMEIDA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Assunto: TRIBUNAL DE CONTAS
  • Language: Português
  • Abstract: I- analise da evolucao historica das cortes de contas desde a sua origem ate os nossos dias, com especial realce a trajetoria evolutiva do controle das financas publicas de portugal e seus reflexos no nosso pais, desde a epoca colonial. Ii- o texto constitucional de 1988, analisado a luz dos principios fundamentais e do contexto institucional democratico republicano. Exame da amplitude do controle exercido pelos tribunais de contas no brasil, sob o aspecto contabil, financeiro, operacional e patrimonial. Iii- amplitude das competencias do tce de sao paulo e seu poder de intervencao no controle da gestao financeira e orcamentaria. Analise pessoal, sob o aspecto-juridico, da interpretacao das regras legais concernentes ao exercicio das funcoes de controle, tendo por base a lei organica do tce de sao paulo (lc n.709/93). Iv- legalidade, economicidade e legitimidade, sao analisados como principios constitucionais que orientem o controle financeiro e orcamentario exercido pelo tc o novo conceito de responsabilidade publica a partir do fim da segunda guerra mundial e a afirmacao dos tc no brasil, a partir da constituicao de 1988, como reflexo da cidadania
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.11.1994

  • How to cite
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    • ABNT

      DONADIO, Anna Hilda de Almeida; LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Tribunal de contas: competência, ação fiscalizadora e principios norteadores. 1994.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1994.
    • APA

      Donadio, A. H. de A., & Lewandowski, E. R. (1994). Tribunal de contas: competência, ação fiscalizadora e principios norteadores. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Donadio AH de A, Lewandowski ER. Tribunal de contas: competência, ação fiscalizadora e principios norteadores. 1994 ;
    • Vancouver

      Donadio AH de A, Lewandowski ER. Tribunal de contas: competência, ação fiscalizadora e principios norteadores. 1994 ;

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