Exclusão do condomínio nocivo em edificios (1994)
- Authors:
- Autor USP: MORAN, MARIA REGINA PAGETTI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: DIREITO CIVIL; CONDOMÍNIO
- Language: Português
- Abstract: O estudo analisa o instituto do condominio em edificios no direito comparado (alemao, suico, espanhol, argentino, frances e italiano), com o objetivo de fundamentar a admissibilidade da sancao de exclusao do condomino nocivo no direito brasileiro, ofertando nesse sentido, ao final, um esboco de anteprojeto de lei. As cartas constitucionais modernas, principalmente as declaracoes de direitos do homem da ultima geracao, trouxeram nova otica as garantias individuais, com preponderancia do aspecto coletivo dos direitos, a constituicao brasileira de 1988, em seu artigo quinto incisos xxii e xxiii garante a propriedade como instituicao de direito, no entanto condicionada ao atendimento de sua funcao social. O condomino que nao cumpre os deveres vinculantes, impostos para a existencia do instituto do condominio em edificios, deixa de atender a funcao social perdendo, portanto, a legitimidade da atribuicao do seu direito de propriedade. Ai o fundamento constitucional ira emprestar legitimidade a exclusao do condomino nocivo. O condominio em edificios e indissoluvel e, diante da impossibilidade da manutencao da comunhao com um condomino de comportamento anti-social e anti-juridico, a solucao e a exclusao deste do condominio, por meio da alienacao judicial de sua unidade
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.08.1994
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ABNT
MORAN, Maria Regina Pagetti. Exclusão do condomínio nocivo em edificios. 1994. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1994. . Acesso em: 14 nov. 2024. -
APA
Moran, M. R. P. (1994). Exclusão do condomínio nocivo em edificios (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Moran MRP. Exclusão do condomínio nocivo em edificios. 1994 ;[citado 2024 nov. 14 ] -
Vancouver
Moran MRP. Exclusão do condomínio nocivo em edificios. 1994 ;[citado 2024 nov. 14 ]
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