Exercicio ilegal da odontologia no brasil (1993)
- Authors:
- Autor USP: CALVIELLI, IDA TECLA PRELLWITZ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPN
- Subjects: ODONTOLOGIA; DIREITO PENAL
- Language: Português
- Abstract: O exercicio ilegal da odontologia assim como a da medicina e da farmacia e previsto no art. 282 do codido penal em duas modalidades: sem autorizacao legal e excedendo-lhe os limites. Tratando-se o art. 282, de norma penal em branco. A autora examina a legislacao extra-penal, integradora do tipo penal, para o fim de apresentar quais sao os requisitos atuais da autorizacao legal, para definir quem pode exercer a odontologia, legalmente no brasil. Como essa legislacao extra-pen al reflete os aspectos historicos da profissao, e apresentada uma visao panoramica do exercicio, da arte dentaria no brasil desde o seu descobrimento ate a atualidade. Para que fosse possivel examinar os aspectos ligados ao excesso de limites, segunda modalidade prevista no art. 282, foi analisada a esfera de competencia do cirurgiao-dentista. Finalmente, foram apresentadas as contribuicoes da odontologia para o exame de algumas caracteristicas relativas dos sujeitos ativos e ao entendimento jurisprudencial do estado de necessidade aplicado ao exercicio ilegal da odontologia
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.12.1993
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ABNT
CALVIELLI, Ida Tecla Prellwitz. Exercicio ilegal da odontologia no brasil. 1993. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1993. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Calvielli, I. T. P. (1993). Exercicio ilegal da odontologia no brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Calvielli ITP. Exercicio ilegal da odontologia no brasil. 1993 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Calvielli ITP. Exercicio ilegal da odontologia no brasil. 1993 ;[citado 2024 abr. 24 ] - The use of arbitration as a tool in the solution of conflicts in the dentistry area
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