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Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações (1993)

  • Authors:
  • Autor USP: BOITEUX, FERNANDO NETTO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADE COMERCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: A tese tem por objetivo o estudo dos direitos e interesses coletivos na lei de sociedades por acoes. Parte de inexistencia de legitimacao ativa para a defesa desses interesses de forma especifica em nossa legislacao, e segundo a orientacao dos principios constitucionais, procura tornar efetiva a protecao a esses direitos e interesses. Identifica os interesses coletivos presentes na lei de sociedades por acoes: dos acionistas minoritarios, investidores, consumidores, interesse nacional, economia nacional e da comunidade onde a empresa atua. Analisa os meios de tutela postos a disposicao dos interesses coletivos, partindo do questionamento do acesso a justica e do direito comparado em materia de representacao de interesses coletivos, tendo em vista os meios de tutela que tiveram a sua abrangencia ampiada pela constituicao federal em vigor. Analisa a legitimacao ativa para a representacao desses interesses em juizo, esteja ou nao essa legitimacao prevista na lei de sociedades por acoes. Aborda a legitimacao passiva das pessoas juridicas de direito privado, das empresas estatais e dos grupos societarios. Conclui demonstrando a insuficiencia dos meios de tutela previstos na legislacao, sugerindo novos caminhos para ampliar a representacao dos interesses difusos e coletivos em juizo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.10.1993

  • How to cite
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    • ABNT

      BOITEUX, Fernando Netto; COMPARATO, Fábio Konder. Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações. 1993.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1993.
    • APA

      Boiteux, F. N., & Comparato, F. K. (1993). Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Boiteux FN, Comparato FK. Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações. 1993 ;
    • Vancouver

      Boiteux FN, Comparato FK. Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações. 1993 ;


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