Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações (1993)
- Authors:
- Autor USP: BOITEUX, FERNANDO NETTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Subjects: DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADE COMERCIAL
- Language: Português
- Abstract: A tese tem por objetivo o estudo dos direitos e interesses coletivos na lei de sociedades por acoes. Parte de inexistencia de legitimacao ativa para a defesa desses interesses de forma especifica em nossa legislacao, e segundo a orientacao dos principios constitucionais, procura tornar efetiva a protecao a esses direitos e interesses. Identifica os interesses coletivos presentes na lei de sociedades por acoes: dos acionistas minoritarios, investidores, consumidores, interesse nacional, economia nacional e da comunidade onde a empresa atua. Analisa os meios de tutela postos a disposicao dos interesses coletivos, partindo do questionamento do acesso a justica e do direito comparado em materia de representacao de interesses coletivos, tendo em vista os meios de tutela que tiveram a sua abrangencia ampiada pela constituicao federal em vigor. Analisa a legitimacao ativa para a representacao desses interesses em juizo, esteja ou nao essa legitimacao prevista na lei de sociedades por acoes. Aborda a legitimacao passiva das pessoas juridicas de direito privado, das empresas estatais e dos grupos societarios. Conclui demonstrando a insuficiencia dos meios de tutela previstos na legislacao, sugerindo novos caminhos para ampliar a representacao dos interesses difusos e coletivos em juizo
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.10.1993
-
ABNT
BOITEUX, Fernando Netto; COMPARATO, Fábio Konder. Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações. 1993.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1993. -
APA
Boiteux, F. N., & Comparato, F. K. (1993). Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações. Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Boiteux FN, Comparato FK. Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações. 1993 ; -
Vancouver
Boiteux FN, Comparato FK. Tutela de interesses coletivos na lei de sociedades por ações. 1993 ; - Nacionalidade das sociedades e dos grupos de sociedades no brasil
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