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Legitimidade para agir dos sindicatos no processo do trabalho (1993)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: DUBUGRAS, REGINA MARIA VASCONCELOS - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: DIREITO DO TRABALHO; DIREITO SINDICAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: A categoria profissional organizada em sindicato e titular dos direitos coletivos e do direito de ação de dissídio coletivo, hipótese em que age judicialmente com legitimidade ordinária. No que concerne aos direitos individuais dos membros da categoria, cuja titularidade e de cada trabalhador individualmente considerado, a lei pode conferir aos sindicatos o direito de ação, nesse caso, possuem legitimidade extraordinaria e agem judicialmente com substitutos processuais. O artigo 8, III da cf/88 ampliou os limites subjetivos da legitimação extraordinária dos sindicatos, anteriormente restrita aos associados, para todos os integrantes da categoria, o que foi ratificado pelas leis n.7788/89 e 8.073/90. A lei n. 8.073/90, preve a substituição processual dos sindicatos para a defesa de todos os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, cuja defesa coletiva e prevista na lei n.8.078/90 (código de defesa do consumidor), com aplicabilidade de suas normas processuais assegurada expressamente em seu artigo 117 que acrescentou o art.21 a lei n.7347/85
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.12.1993

  • How to cite
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    • ABNT

      VASCONCELOS, Regina Maria de Oliveira; BARROS JÚNIOR, Cássio de Mesquita. Legitimidade para agir dos sindicatos no processo do trabalho. 1993.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1993.
    • APA

      Vasconcelos, R. M. de O., & Barros Júnior, C. de M. (1993). Legitimidade para agir dos sindicatos no processo do trabalho. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Vasconcelos RM de O, Barros Júnior C de M. Legitimidade para agir dos sindicatos no processo do trabalho. 1993 ;
    • Vancouver

      Vasconcelos RM de O, Barros Júnior C de M. Legitimidade para agir dos sindicatos no processo do trabalho. 1993 ;

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