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Isencao tributaria (1993)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: YAO, CHAN TZU - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
  • Language: Português
  • Abstract: 1) a isencao tributaria e uma das formas de incentivos fiscais. O poder de isentar, por ser decorrente do poder de tributar, esta sujeito as mesmas limitacoes constitucionais deste. Os tres principios que norteiam a isencao sao isonomia tributaria, a generalidade de tributacao, e a legalidade estrita; 2) a isencao pode ter fins extrafiscais, mas deve evitar seu uso abusivo, e e essencial a observacao da capacidade contributiva, exonerando o minimo vital, varias teorias dividem quanto a finalidade de isencao tributaria; 3) a doutrina conceitua a isencao em duas grandes correntes, a primeira define como impedimento do nascimento da obrigacao tributaria, e a segunda em exclusao do credito tributario; 4) a isencao e concedida atraves de lei, e a nova carta proibiu a isencao heteronoma. A isencao absoluta pode ser revogada, enquanto a onerosa, que depende do reconhecimento administrativo, nao poder ser revogada. E depois de revogada a imunidade, dever ser editada nova lei de tributacao, diferentemente e a isencao, tanto a normal como a heteronoma. E a isencao deve ser interpretada extensivamente em toda sua inteireza
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.05.1993

  • How to cite
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    • ABNT

      CHAN, Tzu Yao; NOGUEIRA, Paulo Roberto Cabral. Isencao tributaria. 1993.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1993.
    • APA

      Chan, T. Y., & Nogueira, P. R. C. (1993). Isencao tributaria. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Chan TY, Nogueira PRC. Isencao tributaria. 1993 ;
    • Vancouver

      Chan TY, Nogueira PRC. Isencao tributaria. 1993 ;

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