Isencao tributaria (1993)
- Authors:
- Autor USP: YAO, CHAN TZU - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
- Language: Português
- Abstract: 1) a isencao tributaria e uma das formas de incentivos fiscais. O poder de isentar, por ser decorrente do poder de tributar, esta sujeito as mesmas limitacoes constitucionais deste. Os tres principios que norteiam a isencao sao isonomia tributaria, a generalidade de tributacao, e a legalidade estrita; 2) a isencao pode ter fins extrafiscais, mas deve evitar seu uso abusivo, e e essencial a observacao da capacidade contributiva, exonerando o minimo vital, varias teorias dividem quanto a finalidade de isencao tributaria; 3) a doutrina conceitua a isencao em duas grandes correntes, a primeira define como impedimento do nascimento da obrigacao tributaria, e a segunda em exclusao do credito tributario; 4) a isencao e concedida atraves de lei, e a nova carta proibiu a isencao heteronoma. A isencao absoluta pode ser revogada, enquanto a onerosa, que depende do reconhecimento administrativo, nao poder ser revogada. E depois de revogada a imunidade, dever ser editada nova lei de tributacao, diferentemente e a isencao, tanto a normal como a heteronoma. E a isencao deve ser interpretada extensivamente em toda sua inteireza
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.05.1993
-
ABNT
CHAN, Tzu Yao. Isencao tributaria. 1993. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1993. . Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Chan, T. Y. (1993). Isencao tributaria (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Chan TY. Isencao tributaria. 1993 ;[citado 2024 abr. 18 ] -
Vancouver
Chan TY. Isencao tributaria. 1993 ;[citado 2024 abr. 18 ]
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
