Da fundamentacao constitucional do direito penal e da relevancia do crime economico e ambiental (1991)
- Authors:
- Autor USP: CARVALHO, MARCIA DOMETILA LIMA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPN
- Assunto: DIREITO PENAL
- Language: Português
- Abstract: Toma-se como ponto de partida o conceito de direito extraido da constituicao, informado pelo valor justica social, imprescindivel a dignidade humana, um de seus fundamentos. Apegando-se a ideia de que a constituicao de 1988 e dirigente, voltada para a transformacao da sociedade, para a consecucao da justica social, conclui que o direito penal, como parte do ordenamento juridico total, necessita ser integrado nesse processo, nao podendo permanecer como um seu obstaculo. Para isso, para a eleicao dos bens juridicos dignos de protecao penal devem guardar estreita relacao com a constituicao e a conceituacao de delito deve atrelar-se aos valores mais significativos. O principio da legalidade deve ser revisto e a parte especial do codigo penal completamente reformulada. Tambem a culpabilidade deve ser medida tendo-se em conta as diversas formacoes sociais, donde nao se pode exigir do infrator comum - ao qual permanecem negados, pelo estado, os direitos sociais de natureza constitucional - uma responsabilidade identica a dos infratores economicos, nao carentes socialmente. Assim, cresce em importancia o crime economico-constitucional, reconhecido pelo seu aspecto qualitativo, revelado pela magnitude dos interesses lesados, e pelo envolvimento de empresas, donde cuidar-se da responsabilidade penal das pessoas juridicas
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.06.1991
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ABNT
CARVALHO, Marcia Dometila Lima de. Da fundamentacao constitucional do direito penal e da relevancia do crime economico e ambiental. 1991. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1991. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Carvalho, M. D. L. de. (1991). Da fundamentacao constitucional do direito penal e da relevancia do crime economico e ambiental (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Carvalho MDL de. Da fundamentacao constitucional do direito penal e da relevancia do crime economico e ambiental. 1991 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Carvalho MDL de. Da fundamentacao constitucional do direito penal e da relevancia do crime economico e ambiental. 1991 ;[citado 2024 abr. 24 ]
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