Lei complementar definidora dos serviços submetidos ao ISSQN (1992)
- Authors:
- Autor USP: MARTINS, SERGIO PINTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: A discriminacao constitucional relativa ao issqn apresenta-se como norma constitucional de eficacia limitada, no aguardo da lei complementar que vai definir os servicos submetidos ao issqn. A lei complementar, ao definir servicos de qualquer natureza nao macula a autonomia municipal, que esta consagrada nos termos determinados pela constituicao, que exige lei complementar para definir os servicos submetidos ao issqn. Os servicos definidos em lei complementar sao os arrolados nominalmente em lei que atenda aos requisitos da norma especial. Outros servicos, que nao atendam os requisitos salientados, nao sao tributaveis pelo municipio, por inexistir lei complementar definindo-os. Ao definir os servicos alcancaveis pelo issqn, o legislador complementar podera fazer uma lista de servicos taxativa, exemplificativa ou mista, conforme o deseje. A constituicao nao determina a consagracao de uma lista de servicos taxativa ou exemplificativa, mas, sim, apenas a aprovacao de uma lista de servicos, cabendo ao legislador complementar e utilizar o tipo ou especie de lista. O conteudo da lei complementar definidora de servicos alcancaveis pelo issqn deve se ater a servicos e nao a outras atividades economicas. A competencia tributaria dos municipios diz respeito a tributacao de servicos de qualquer natureza
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.06.1992
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ABNT
MARTINS, Sérgio Pinto. Lei complementar definidora dos serviços submetidos ao ISSQN. 1992. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1992. . Acesso em: 27 set. 2024. -
APA
Martins, S. P. (1992). Lei complementar definidora dos serviços submetidos ao ISSQN (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Martins SP. Lei complementar definidora dos serviços submetidos ao ISSQN. 1992 ;[citado 2024 set. 27 ] -
Vancouver
Martins SP. Lei complementar definidora dos serviços submetidos ao ISSQN. 1992 ;[citado 2024 set. 27 ] - Execução de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico
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