Legislação de informática: um modelo aberto (1991)
- Authors:
- Autor USP: LOTTENBERG, FERNANDO KASINSKI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DFD
- Assunto: INFORMÁTICA JURÍDICA
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho analisa as condicoes de implantacao da politica nacional de informatica, nos ultimos vinte anos, em especial o modelo juridico adotado, aqui qualificado como um modelo aberto, no qual predominam regras programaticas - que estabelecem objetivos - e regras de organizacao, que estruturam orgaos publicos e atribuem competencia juridicas. Comparativamente a outras politicas industriais brasileiras, esta apresenta algumas inovacoes importantes, como uma reserva de mercado explicita e a previsao de diversas vantagens fiscais e financeiras, destinadas as empresas do setor. O estado brasileiro, que transformou-se de um estado autoritario em um estado de direito e, pouco a pouco, vai ampliando suas funcoes tornando-se um estado intervencionista, participante da economia, dotado de uma burocracia que aumenta constantemente. O direito adquire uma funcao promocional, como instrumento de mudanca e transformacao social, valendo-se de categorias cada vez mais abertas e flexiveis, conferindo incentivos fiscais e financeiros, fundado em principios de racionalidade material. Se estas mudancas lhe permitem, de um lado, adequar-se mais aos processos de desenvolvimento economico, de outro isto facilita a tomada de decisoes de forma discricionaria e mesmo arbitraria, uma vez que se fundam em criterios teleologicos, em lugar das formas juridicas tradicionais
- Imprenta:
- Data da defesa: 05.03.1991
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ABNT
LOTTENBERG, Fernando Kasinski. Legislação de informática: um modelo aberto. 1991. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1991. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Lottenberg, F. K. (1991). Legislação de informática: um modelo aberto (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Lottenberg FK. Legislação de informática: um modelo aberto. 1991 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Lottenberg FK. Legislação de informática: um modelo aberto. 1991 ;[citado 2024 abr. 24 ]
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