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Legislação de informática: um modelo aberto (1991)

  • Authors:
  • Autor USP: LOTTENBERG, FERNANDO KASINSKI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DFD
  • Assunto: INFORMÁTICA JURÍDICA
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho analisa as condicoes de implantacao da politica nacional de informatica, nos ultimos vinte anos, em especial o modelo juridico adotado, aqui qualificado como um modelo aberto, no qual predominam regras programaticas - que estabelecem objetivos - e regras de organizacao, que estruturam orgaos publicos e atribuem competencia juridicas. Comparativamente a outras politicas industriais brasileiras, esta apresenta algumas inovacoes importantes, como uma reserva de mercado explicita e a previsao de diversas vantagens fiscais e financeiras, destinadas as empresas do setor. O estado brasileiro, que transformou-se de um estado autoritario em um estado de direito e, pouco a pouco, vai ampliando suas funcoes tornando-se um estado intervencionista, participante da economia, dotado de uma burocracia que aumenta constantemente. O direito adquire uma funcao promocional, como instrumento de mudanca e transformacao social, valendo-se de categorias cada vez mais abertas e flexiveis, conferindo incentivos fiscais e financeiros, fundado em principios de racionalidade material. Se estas mudancas lhe permitem, de um lado, adequar-se mais aos processos de desenvolvimento economico, de outro isto facilita a tomada de decisoes de forma discricionaria e mesmo arbitraria, uma vez que se fundam em criterios teleologicos, em lugar das formas juridicas tradicionais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 05.03.1991

  • How to cite
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    • ABNT

      LOTTENBERG, Fernando Kasinski; FARIA, José Eduardo. Legislação de informática: um modelo aberto. 1991.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1991.
    • APA

      Lottenberg, F. K., & Faria, J. E. (1991). Legislação de informática: um modelo aberto. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Lottenberg FK, Faria JE. Legislação de informática: um modelo aberto. 1991 ;
    • Vancouver

      Lottenberg FK, Faria JE. Legislação de informática: um modelo aberto. 1991 ;

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