Questao ambiental e o direito economico (1993)
- Authors:
- Autor USP: BUCKER, FÁTIMA CRISTINA BONASSA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO ECONÔMICO; PROTEÇÃO AMBIENTAL
- Language: Português
- Abstract: Em virtude da falha do sistema de mercado em sinalizar os custos ambientais, o estado deve intervir para limitar as externalidades negativas e estimular a producao de produtos que sirvam a toda coletividade. As bases para acao ambiental preventiva ou punitiva depende de uma decisao politica, fundada numa apreciacao axiologica da sociedade. Uma especial caracteristica dos problemas ambientais e que se torna muito dificil, senao impossivel, compensar os danos. Por isso, as medidas preventivas sao mais aconselhaveis que as punitivas. O controle da poluicao, do lancamento de efluentes e residuos no meio ambiente e do uso de jazidas naturais finitas pode ser baseadas em medidas de natureza judicial como a responsabilidade do agente em indenizar os diretamente atingidos pelos danos ambientais; ou administrativas, mediante autorizacoes, suspensao ou encerramento da atividade poluente ou degradante, controles de uso do solo e de materias-primas ou tecnicas industriais perigosas, obrigacao de tratamento de residuos antes de serem lancados ao ambiente, imposicao de tributos ambientais e multas por descumprimento das normas administrativas
- Imprenta:
- Data da defesa: 08.03.1993
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ABNT
BUCKER, Fatima Cristina Bonassa. Questao ambiental e o direito economico. 1993. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1993. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Bucker, F. C. B. (1993). Questao ambiental e o direito economico (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Bucker FCB. Questao ambiental e o direito economico. 1993 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Bucker FCB. Questao ambiental e o direito economico. 1993 ;[citado 2024 abr. 19 ]
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