O contrato de plano de saúde e sua função social (2015)
- Autor:
- Autor USP: MOREIRA, MARTA RODRIGUES MAFFEIS - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v110i0p251-276
- Assuntos: SAÚDE SUPLEMENTAR; CONTRATOS; FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- Idioma: Português
- Resumo: A Constituição Federal dispõe que a saúde é dever do Estado, facultando-se sua execução à iniciativa privada, que se dá de forma suplementar e por meio dos contratos de planos de saúde. Por se tratar de um serviço de relevância pública, as entidades particulares estão sujeitas ao controle e fiscalização por parte do Poder Público que, no presente caso, se dá pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Por se tratar de contratos de consumo, as cláusulas contratuais devem observar as normas do Código de Defesa do Consumidor e sofrem controle por parte do Poder Judiciário, que as declara nulas, quando abusivas e contrárias à sua função social de oferecer um serviço de saúde adequado e seguro aos seus consumidores
- Imprenta:
- Fonte:
- Título do periódico: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 110, p. 251-276, jan./dez. 2015
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
MOREIRA, Marta Rodrigues Maffeis. O contrato de plano de saúde e sua função social. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 110, n. ja/dez. 2015, p. 251-276, 2015Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v110i0p251-276. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Moreira, M. R. M. (2015). O contrato de plano de saúde e sua função social. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 110( ja/dez. 2015), 251-276. doi:10.11606/issn.2318-8235.v110i0p251-276 -
NLM
Moreira MRM. O contrato de plano de saúde e sua função social [Internet]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2015 ; 110( ja/dez. 2015): 251-276.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v110i0p251-276 -
Vancouver
Moreira MRM. O contrato de plano de saúde e sua função social [Internet]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2015 ; 110( ja/dez. 2015): 251-276.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v110i0p251-276 - Responsabilidade pelo fato do serviço no código civil e no código de defesa do consumidor
- Contribuição ao estudo da responsabilidade civil do médico à luz do direito romano
- Bioética e direito: uma interdisciplinaridade importante e necessária
- Cirurgia estética em menores: capacidade de consentimento
- Contribuição ao estudo da responsabilidade civil do médico á luz do direito romano
- Direito à proteção de dados genéticos e a Lei Geral de Dados Pessoais
- O direito ao conhecimento das origens genéticas na reprodução humana assistida e o princípio do anonimato
Informações sobre o DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v110i0p251-276 (Fonte: oaDOI API)
Como citar
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
