Participação democrática na administração pública: audiências e consultas públicas na Lei 9.784/99 (2018)
- Autores:
- Autor USP: MUNIZ, CIBELE CRISTINA BALDASSA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AUDIÊNCIA PÚBLICA; DEMOCRACIA PARTICIPATIVA; DIREITO COMPARADO
- Idioma: Português
- Resumo: Esta tese se propõe a analisar a atuação democrática da Administração Pública no Brasil, a partir da edição da Lei Geral de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 com foco na facultatividade que conferiu ao administrador público de abrir audiências e consultas públicas na formação da decisão de interesse geral ou na de relevância para a sociedade. Foram abordados dois casos de grande repercussão social, um no Município e outro no Estado de São Paulo, nos quais se questionou a falta de participação da sociedade na edição dos atos emanados pelo Prefeito e Governador; também foram abordadas recentes legislações estrangeiras que tratam sobre a participação da sociedade em decisões com relevância social e na edição de atos normativos, bem como a previsão de participação da sociedade na edição dos atos normativos nas leis instituidoras das Agências Reguladoras brasileiras e, por fim, o projeto de lei que prevê a introdução de dispositivo da LINDB para conferir obrigatoriedade de abertura de consulta pública na edição pela Administração Pública de atos normativos. A partir destas abordagens, se constata a tendência de obrigatoriedade de abertura desses instrumentos de democracia participativa para conferir maior legitimidade e consensualidade nas decisões da na Administração Pública. Tendo-se em conta a ampla aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 no cenário federativo brasileiro, constata-se a necessidade de que os mecanismos de audiência e consulta públicas sejam revigorados, acompanhando as tendências atuais no sentido do aprofundamento da democratização das atividades administrativas
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.05.2018
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ABNT
MUNIZ, Cibele Cristina Baldassa. Participação democrática na administração pública: audiências e consultas públicas na Lei 9.784/99. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08092020-013558/. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Muniz, C. C. B. (2018). Participação democrática na administração pública: audiências e consultas públicas na Lei 9.784/99 (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08092020-013558/ -
NLM
Muniz CCB. Participação democrática na administração pública: audiências e consultas públicas na Lei 9.784/99 [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08092020-013558/ -
Vancouver
Muniz CCB. Participação democrática na administração pública: audiências e consultas públicas na Lei 9.784/99 [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08092020-013558/
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