Revisão jurídica do implante coclear: considerações sobre a (re)habilitação auditiva (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: COSTA FILHO, OROZIMBO ALVES - FOB ; ALVARENGA, KATIA DE FREITAS - FOB
- Unidade: FOB
- Subjects: IMPLANTE DA CÓCLEA; REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES AUDITIVOS; REVISÃO JUDICIAL
- Language: Português
- Abstract: INTRODUÇÃO: Apesar dos recentes avanços normativos acerca da regulamentação do Implante Coclear (IC) as Leis ainda não suprem todas as necessidades da sociedade, deixando margem para violações, omissões e abusos. Para auxiliar na solução desses problemas é fundamental realizar uma análise minuciosa do desenvolvimento das Leis ao longo dos anos que regulamentam o Implante Coclear e a (re)habilitação auditiva, de modo a apontar problemas e buscar soluções. OBJETIVO: Analisar o alcance e a positivação das Leis, apontando seus problemas de aplicabilidade. METODOLOGIA: Levantamento bibliográfico, jurídico-doutrinário. RESULTADOS: Desde 1988 com a Constituição Federal existe uma crescente preocupação com a assistência social do deficiente e sua reabilitação, porém foi em 1993 com a Portaria126/1993 que houve os primeiros registros normativos. Três anos depois foi criada a Portaria 211/1996 para tratar especificamente do IC. Em1998 a Portaria 3762/1998 criou grupos de procedimentos na Tabela de Pagamento do SIH/SUS entre eles o IC. Em 1999 as Portarias 1.278/1999 e 584/1999 foram um grande avanço para a celeridade na concessão de cirurgia do IC, criando normas de cadastramento para centros/núcleos e desvinculando os valores da prótese para implante coclear. Já em 2004, mesmo não citando exclusivamente o IC, a Portaria 2073/2004 juntamente com as Portarias 587/2004 e 589/2004, representaram um grande avanço nas regulamentações da Saúde Auditiva no Brasil, por meio da instituição da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.Em 2010 foi estabelecida a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, inclusive para o IC passando pela Resolução Normativa (RN)211/2010 até a RN387/2015 e o Parecer Técnico16/2016. Em 2014 a Portaria MS/GM 2776/2014 foi de extrema importância para a saúde auditiva no Brasil, pois criou a Política para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS), posteriormente, no ano de 2015 com a Portaria 337/2015 e 2.157/2015 foi ampliado o rol de atendimento ao portador do IC. Cumpre salientar que a Portaria 2157 teria seu prazo prorrogado, porém não havendo nova prorrogação do prazo, a Portaria 2776 entrou em vigor no dia 19/12/2016 estendendo a obrigatoriedade da realização da cirurgia de Implante Coclear bilateral, já prevista na Ação Civil Pública de Bauru/SP (que abrangia apenas o Centrinho/US), para todos os Centros de Implante do Brasil juntamente com Portaria 56/2017. CONCLUSÃO: O desenvolvimento normativo do IC foi grande, porém todas essas regulamentações são chamadas de normas secundárias e possuem a mera finalidade de orientação, não podendo inovar a ordem jurídica, ou seja, não podem criar, modificar ou extinguir direitos e tampouco aplicar sansões que auxiliem no fiel cumprimento dessas normas. Por esse motivo o sistema judiciário ainda se encontra abarrotado de processos que aguardam uma sentença final para a realização do IC. A abrangência do Implante Coclear é muito extensa, tanto em aspectos sociais como financeiros. É fundamental almejar a criação de uma Lei Federal específica para o IC que, além de atribuir direitos e deveres tanto para o Estado como para o beneficiário desse Implante, aplicando inclusive sansões educacionais pela sua violação.
- Imprenta:
- Publisher: Academia Brasileira de Audiologia
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2017
- Source:
- ISSN: 1983-179X
- Conference titles: EIA - Encontro Internacional de Audiologia
-
ABNT
MAIA, D. T. e COSTA FILHO, Orozimbo Alves e ALVARENGA, Kátia de Freitas. Revisão jurídica do implante coclear: considerações sobre a (re)habilitação auditiva. 2017, Anais.. São Paulo: Academia Brasileira de Audiologia, 2017. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Maia, D. T., Costa Filho, O. A., & Alvarenga, K. de F. (2017). Revisão jurídica do implante coclear: considerações sobre a (re)habilitação auditiva. In . São Paulo: Academia Brasileira de Audiologia. -
NLM
Maia DT, Costa Filho OA, Alvarenga K de F. Revisão jurídica do implante coclear: considerações sobre a (re)habilitação auditiva. 2017 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Maia DT, Costa Filho OA, Alvarenga K de F. Revisão jurídica do implante coclear: considerações sobre a (re)habilitação auditiva. 2017 ;[citado 2024 abr. 16 ] - Potenciais evocados auditivos de tronco encefálico por via óssea no diagnóstico audiológico de crianças com malformação de orelha externa e/ou média
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